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Doc. ADM Direito 161.3870.4311.9872

1 - TJPR Ementa. Bancário. Apelação cível. Ação de Cobrança de seguro, cumulada com indenização por dano moral. Cédula de crédito rural. Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da apelada.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à legitimidade passiva da Cooperativa apelada e à competência da Justiça Estadual.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência.4. O autor requereu a condenação da ré ao pagamento do seguro agrícola contratado junto ao PROAGRO e indenização por dano moral. Entretanto, a apelada figura como simples intermediária não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é o Banco Central que possui tal legitimidade. Trata-se de competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). Ainda que possível a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral pela suposta falha na prestação de serviço, é necessário o litisconsórcio passivo entre a Instituição Financeira e o Banco Central. Sentença mantida.5. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Configurada a Ilegitimidade passiva da Instituição Financeira apelada e mantida a competência da Justiça Federal para julgar a presente ação._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14-2-2022, DJe 16-2-2022; TJPR, Apelação Cível 0000033-79.2020.8.16.0062 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - Julgado em 19-11-2024; Apelação Cível 0001882-87.2020.8.16.0094 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 20-4-2024; Apelação Cível 0003159-11.2019.8.16.0180 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - 13ª Câmara Cível - Julgado em 10-11-2023; Apelação Cível 0005438-17.2021.8.16.0174 - Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - 9ª Câmara Cível - Julgado em 2-7-2022; Apelação Cível 0004233-79.2018.8.16.0069 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - Julgado em 15-2-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 459.6006.0871.5984

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 404.9958.9167.9835

3 - TJPR BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. JUROS MORATÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE INADIMPLÊNCIA NO PERCENTUAL DE 2,96% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS. CONTA APRESENTADA NOS

AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE APLICOU A TAXA 1% AO MÊS PARA OS JUROS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamante conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.6407.3849.3671

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO DO DENUNCIADO QUANTO A DESOBEDIÊNCIA, SEM AMEAÇA OU VI

OLÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. TIPO OBJETIVO DE RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA IDÔNEA. VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO TJPR. DESCLASSIFICAÇÃO (CPP, art. 383). CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). ROBUSTEZ PROBATÓRIA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8748.2336.2123

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE COM DANO IRREPARÁVEL NO MEDIDOR. NECESSIDADE DE TROCA DO PADRÃO DE ENTRADA. SOLICITAÇÃO EQUIVOCADA EM AMBIENTE VIRTUAL DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA RECLAMANTE, AO INVÉS DE DESLIGAMEN

TO TEMPORÁRIO DA REDE DE ENERGIA LOCAL PARA O PROCEDIMENTO. PEDIDO CORRETO REALIZADO APENAS DIAS DEPOIS EM ATENDIMENTO PRESENCIAL. NECESSIDADE DE VISTORIA. PRAZO REGULAMENTAR DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS RESPEITADO, CONFORME RESOLU, art. 91, IÇÃO 1000/2021, DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LA PELO PROBLEMA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.8469.1147.8523

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO

INICIAL, A QUAL NÃO AFASTA DO AUTOR O DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande/PR que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de reintegração de posse c/c com interdito proibitório, demolição de construções e tutela de urgência.2. O apelante sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a reforma do julgado, para reconhecer sua posse sobre o imóvel e determinar a reintegração pretendida.3. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o apelante comprovou a posse anterior e o esbulho, aptos a justificar a reintegração pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 489, § 1º estabelecem o dever de fundamentação das decisões judiciais, cuja inobservância pode ensejar nulidade. Contudo, constatou-se que a sentença impugnada enfrentou os elementos essenciais da causa, apontando a ausência de prova de posse anterior pelo autor, inexistindo vício de fundamentação.6. Ademais, é pacífico o entendimento do STJ de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando indicar fundamento suficiente para a conclusão adotada.7. Quanto ao mérito, a reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos do CPC, art. 561: (i) a posse anterior; (ii) a prática do esbulho pelo réu; (iii) a data de sua ocorrência.8. O apelante não logrou comprovar a posse anterior sobre o bem litigioso, apresentando apenas matrícula imobiliária, procuração revogada e vídeos sem força probatória suficiente. A revelia da apelada não afasta o ônus da prova, por força dos arts. 345, IV, e 373 do CPC.9. As imagens de consulta em ferramenta digital (Google Maps) evidenciaram ausência de cuidados com o terreno entre 2011 e 2018, reforçando a inexistência de posse exercida pelo apelante.10. A insuficiência de provas inviabiliza a proteção possessória pretendida, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.12. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da posse anterior inviabiliza a concessão da tutela possessória requerida, ainda que revel a parte ré».... ()

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Doc. ADM Direito 707.4426.2294.8185

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. Caso em exame:1.1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 07(sete) dias de reclusão, em regime fechado, além de 208 (duzentos e oito) dias-multa, pela prática da subtração de um aparelho celular e um cartão de memória, ocorrida em 03 de janeiro de 2025.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a forma tentada, além da revisão da dosimetria da pena, pleiteando o afastamento das circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime) e a fixação da pena-base em seu mínimo legal, além da readequação do regime prisional para o aberto. Por fim, postula o arbitramento de honorários advocatícios ante sua atuação em grau recursal.II. Questão em discussão:2.1. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a absolvição do apelante com base no princípio da insignificância, a desclassificação do furto para a forma tentada, a reforma da dosimetria da pena e a alteração do regime prisional para um menos gravoso.III. Razões de decidir:3.1. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem subtraído (R$ 500,00) é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo, além de o réu ser multirreincidente em crimes patrimoniais, não preenchendo os requisitos necessários para a benesse.3.2. A desclassificação do furto para a forma tentada não é cabível, pois houve a inversão da posse do bem, caracterizando o crime consumado, o que foi comprovado pela prova testemunhal e pela confissão do réu.3.2. A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, considerando as vetoriais da «culpabilidade», dos «antecedentes» e das «consequências do crime», sendo legítima a exasperação operada na primeira fase do cálculo em razão de o réu agir de forma audaciosa, cujo crime foi consumado em local com grande fluxo de pessoas e com contato físico à vítima.3.3. O regime prisional fechado foi mantido devido à multirreincidência e às circunstâncias judiciais negativas.3.4. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais à defensora dativa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a pouca complexidade da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 59; CF/88, art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29.04.2014; STF, HC 187.886, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ - Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz - Julg. 30/06/2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003244-71.2022.8.16.0089 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 02.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - AC - 1505194-8; TJPR - 5ª Câmara Criminal - AC - 1739165-6 - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 07.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2913.7130.7198

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

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Doc. ADM Direito 397.0789.4217.8156

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIDO. PLEITO ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA PREENCHIDAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA DA VANTAGEM INDEVIDA OBTIDA QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 171, CP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença pela qual o réu foi condenado pela prática de estelionato, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, em razão de ter induzido a vítima a erro ao oferecer emissão de carteira de habilitação sem a realização de provas, mediante pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). O recorrente requer sua absolvição, alegando erro de tipo e ausência de dolo, além de pleitear o reconhecimento do estelionato privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido ou se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando os pedidos de reconhecimento de erro de tipo, a ausência de dolo, a aplicação do estelionato privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não deve ser conhecido em sua integralidade devido à inovação recursal, pois a defesa não suscitou a tese de erro de tipo na fase de conhecimento do processo.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece conhecimento, uma vez que já foi deliberada em sentença.5. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos da vítima.6. O valor da vantagem ilícita obtida pelo réu supera o limite para o reconhecimento do estelionato privilegiado, inviabilizando a aplicação dessa modalidade.7. O réu agiu com dolo ao induzir a vítima em erro, oferecendo a emissão de carteira de motorista de forma ilícita mediante pagamento, o que caracteriza a prática do crime de estelionato.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento da forma privilegiada do crime de estelionato quando o valor da vantagem ilícita obtida supera o do salário mínimo vigente à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação 0000221-30.2020.8.16.0076, Rel. SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação 0003780-20.2022.8.16.0045, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação 0069563-86.2021.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação 0013642-66.2015.8.16.0075, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7869.0857.7251

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO IMPEDIDIVO. NÃO SATISFEITA. RELAÇÃO CONTRATUAL ANULADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.6179.6420.4824

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar acerca da fixação de honorários advocatícios devidos à advogada dativa que atuou na defesa da recorrente em sede recursal, com pedido de suprimento da omissão e consequente condenação do Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de defensora dativa autoriza o provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para complementação do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração admitem, excepcionalmente, efeitos infringentes quando destinados a corrigir premissa equivocada ou quando a modificação do julgado decorre necessariamente do saneamento de omissão, contradição ou obscuridade.4. A ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa caracteriza omissão relevante no acórdão embargado.5. O trabalho advocatício efetivamente prestado em sede recursal pelo defensor dativo impõe a fixação de honorários, nos termos da regulamentação administrativa aplicável.6. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA estabelece os parâmetros para a remuneração de serviços advocatícios prestados por defensores dativos, autorizando a fixação do valor correspondente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração providos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração podem ser providos com efeitos infringentes, em caráter excepcional, quando o saneamento de omissão conduz necessariamente à modificação do julgado.2. A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de defensor dativo deve ser suprida, com a condenação do ente estatal ao pagamento da verba devida.____________________Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 337.6244.9124.5385

12 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 16. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PACIENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO, TODAVIA, QUE SEQUER FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. ADEMAIS, PACIENTE CUJA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL É SIMILAR À DO CORRÉU BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR IGUAL TRATAMENTO A RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. INDISPENSABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática de crimes de falsificação de sinal público e posse de munição de uso restrito, em decorrência de sua prisão em flagrante convertida em preventiva. A decisão que homologou a prisão fundamentou-se na suposta vinculação do paciente a organização criminosa, mas a impetrante requereu a revogação da segregação cautelar, alegando a ausência de elementos que justificassem a prisão e a similaridade da situação do corréu, que obteve liberdade provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada em razão da ausência de elementos que justifiquem sua manutenção, considerando a similaridade de sua situação com a do corréu que obteve liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva do paciente não foi justificada por elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, sendo baseada apenas em suposta vinculação a organização criminosa, condição que sequer foi descrita na denúncia.4. A situação fático processual do paciente é similar à do corréu, que obteve liberdade provisória, o que viola o princípio da isonomia.5. O paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis, o que não justifica a manutenção da prisão cautelar.6. A gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a prisão preventiva, especialmente quando não há indícios concretos de periculosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus concedido, confirmando a decisão liminar que determinou a concessão de liberdade provisória ao paciente, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A concessão de liberdade provisória a um dos corréus deve ser estendida a todos os acusados em idêntica situação fático processual, salvo se houver circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação na aplicação das medidas cautelares._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 296, § 1º, III, e 69; Lei 10.826/2003, art. 16; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, PExt no HC 515.407, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; DJe 13.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de um homem, acusado de falsificação de sinal público e posse de munição, deve ser revogada. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para manter a prisão, já que a acusação de que ele fazia parte de uma organização criminosa não foi nem mencionada na denúncia. Além disso, a situação dele era semelhante à de outro acusado que foi liberado. Por isso, o tribunal decidiu que ele pode responder ao processo em liberdade, mas com algumas regras, como ter que se apresentar ao juiz a cada dois meses e não poder sair da cidade sem autorização.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0894.0799.5154

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DA MORADORA. PROVAS LÍCITAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO PARA 1/6. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de posse irregular de munição (Lei 10.826/2003, art. 12) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão no regime inicialmente fechado, 1 ano e 3 meses de detenção no regime inicial semiaberto e 847 dias-multa. 2. A defesa busca o reconhecimento da nulidade das provas por suposta violação de domicílio e, subsidiariamente, a redução da fração aplicada à agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do apelo para alterar a fração de aumento decorrente da reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: definir se é ilícita a prova decorrente do ingresso policial no domicílio do réu, por ausência de justa causa ou falta de consentimento válido da moradora e estabelecer se a fração de 1/4 aplicada à agravante da reincidência foi devidamente fundamentada, ou se deve ser reduzida ao patamar de 1/6.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A inviolabilidade domiciliar admite mitigação diante de flagrante delito, quando existirem fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas, nos termos do art. 5º, XI, da CF.6. A reação de fuga do acusado ao avistar a guarnição, aliada ao cheiro de maconha, às denúncias prévias monitoradas pelo setor de inteligência e ao fato de se tratar de crime permanente, constitui justa causa suficiente para o ingresso policial no imóvel.7. O ingresso também se legitima pelo consentimento da genitora do réu, proprietária da residência, confirmado pelos policiais em juízo e não infirmado por qualquer indício de abuso ou interesse pessoal. Depoimentos policiais colhidos sob contraditório possuem presunção de idoneidade.8. A fração de 1/4 aplicada para a reincidência carece de fundamentação concreta. A jurisprudência consolidada estabelece que o patamar de referência é 1/6 e que é necessária motivação idônea para aumento superior, o que não ocorre no caso.9. A ausência de justificativa específica impõe a redução da fração da reincidência para 1/6, de modo a fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 789 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.0170.4647.7650

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DE INDENISTÊNCIA DE DÉBITO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos INICIAIS PARA declaraR A inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ à restituição de valores descontados indevidamente e AO PAGAMENTO DE indenização por danos morais, NO valor DE R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, a fixação dos juros de mora desde o evento danoso e a MAJORAÇÃO DOS HNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e o impacto dos descontos indevidos no sustento do autor.4. Os juros moratórios SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.5. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% do valor da condenação, não havendo justificativa para majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação PARCIALMENTE conhecida e, NA PARTE CONHECIDA, parcialmente provida.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, e 42; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0042807-69.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 20.04.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002913-78.2023.8.16.0049, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 14.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001039-87.2020.8.16.0041, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 16.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 20.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 23.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006081-04.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 03.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 312.1325.6239.6955

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes e danos morais. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e exclusão de inscrição em cadastro restritivo, bem como de indenização por danos morais, formulados pela parte autora que alegou ausência de notificação prévia da inscrição realizada pela empresa mantenedora do cadastro. A recorrente sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, ausência de fundamentação adequada e requereu a inversão do ônus da prova, buscando a nulidade da inscrição e a condenação por danos morais. A decisão recorrida entendeu que a empresa comprovou o envio da notificação por meio de documentos dos Correios, afastando a responsabilidade e julgando improcedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia notificação válida enseja a condenação por danos morais, diante da comprovação do envio da comunicação pela parte ré por meio de documentos dos Correios.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça não merece ser admitido, ante a ausência de interesse recursal da parte, a qual já goza do benefício em questão.4. A representação da parte apelante está devidamente regularizada, porquanto apresentados documentos suficientes para atestar a ausência de mácula a esse respeito.5. É inviável a condenação direta do patrono da parte por litigância de má-fé. Primeiro, porque não há elementos suficientes para se aferir a ocorrência de litigância predatória. Segundo, pois, mesmo que assim não fosse, o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB impõe o ajuizamento de ação própria para proceder na forma pretendida pela parte.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem entendeu que a prova documental já produzida era suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a expedição de ofício aos Correios ou perícia documental, pois estas providências são inúteis aos deslinde da controvérsia.7. A sentença apresentou fundamentação adequada, enfrentando os argumentos da parte apelante e justificando a suficiência dos documentos apresentados pela parte ré para comprovar o envio da notificação, não havendo que se falar em vício de fundamentação.8. A parte ré comprovou o envio da notificação prévia por meio de documentos assinados e carimbados pelos Correios, atendendo ao disposto no art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359/STJ, não sendo necessário comprovar o recebimento da correspondência.9. Diante da comprovação do envio da notificação, não há ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, motivo pelo qual os pedidos da parte apelante devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A comprovação do envio da notificação prévia por meio de documentos assinados e carimbados pelos Correios é suficiente para afastar a responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito pela inscrição realizada sem a necessidade de comprovação do recebimento pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LIV; CDC, art. 43, caput, e CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 139, III, 355, I, 370, p.u. 489, II, 485, § 1º, e 1.010; Lei 8.906/1994, art. 32, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ; Tema Repetitivo 1198; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da autora que queria tirar seu nome do cadastro de inadimplentes e receber indenização por danos morais, alegando que não foi avisada antes da inscrição. A parte Serasa mostrou documentos dos Correios provando que enviou a notificação para o endereço informado. O Tribunal entendeu que esses documentos são suficientes para provar que a comunicação foi feita e que não houve erro. Também foi decidido que a autora estava representada corretamente por seu advogado e que não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de mais provas não era necessário. Por isso, o pedido da autora foi negado, mantendo a inscrição e sem indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 679.3528.0853.6698

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - RECURSO DEFENSIVO.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADOÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR - POSSIBILIDADE. 2) MÉRITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO DESINTERESSE PROCESSUAL - CPP, art. 118 - AÇÃO PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM CURSO - UTILIDADE PROBATÓRIA DOS BENS DEMONSTRADA. 3) ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO COM BASE EM INVESTIGAÇÃO FUTURA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVESTIGAÇÃO FORMAL EM ANDAMENTO - INTERESSE ATUAL E CONCRETO. 4) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.9462.8773.6400

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de exclusão do apontamento restritivo realizado em seu nome, ao fundamento de que restou comprovado o envio de comunicação prévia pela empresa ré acerca da inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve regular cumprimento da obrigação de notificação prévia da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e se a negativação realizada pela SERASA configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Da detida análise dos autos, restou incontroverso que o requerente teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito por débito junto a empresa AG Fomento, no valor de R$ 371,28, com inclusão em 14.05.2021 e disponibilização em 28.05.2021.  4. Verifica-se, por meio do documento juntado no mov. 15.2, fls. 51/55, que a empresa ré promoveu o envio de comunicação prévia ao autor em 14.05.2021, mediante correspondência encaminhada ao endereço informado pelo credor no momento do cadastramento da restrição de crédito.  5. Embora o autor alegue não haver comprovação de que o endereço utilizado para a notificação tenha sido efetivamente fornecido pelo credor, verifica-se que o endereço ao qual a correspondência foi encaminhada coincide com o endereço do próprio requerente, conforme consta no ofício de consulta ao SISBAJUD juntado no mov. 33.1. Tal circunstância, ademais, não foi impugnada pelo recorrente, o que reforça a presunção de regularidade da comunicação prévia realizada pela empresa ré. 6. Ademais, cumpre salientar que, em razão da natureza jurídica da empresa SERASA como órgão de proteção ao crédito, não lhe compete verificar a exatidão dos dados fornecidos pelo credor para fins de envio da notificação prévia, limitando-se a utilizar as informações recebidas, cuja veracidade é de responsabilidade exclusiva da entidade credora.  7. Dessa forma, restou devidamente demonstrado o cumprimento da obrigação de notificação prévia pela empresa recorrida nos moldes do art. 43, §2º, do CDC, razão pela qual a inscrição realizada pela SERASA mostra-se regular, inexistindo ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar por danos morais. IV) DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.3291.0396.3296

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C CPC, art. 485, I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE ANTECEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.1854.1150.3511

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil por acidente de veículo, danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de veículo, bem como obrigação de fazer referente ao conserto do automóvel, após colisão causada por condutor de caminhão pertencente à empresa ré; o autor alegou que o veículo sofreu danos graves, foi mal reparado e alienado em razão da inutilização, pleiteando reparação pelos prejuízos sofridos, enquanto a sentença considerou a perda do objeto quanto à obrigação de fazer e a ausência de provas suficientes para comprovar os danos materiais e morais, resultando na improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de veículo e reparos inadequados, diante da alienação do veículo e da ausência de prova suficiente acerca da extensão dos danos alegados.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a benesse já foi deferida em primeiro grau.4. Houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da alienação do veículo pelo autor, tornando inviável seu cumprimento.5. O autor desistiu da prova pericial essencial para comprovar a extensão dos danos, não sendo possível presumir os valores necessários para o conserto do veículo.6. O autor não comprovou os lucros cessantes alegados, tampouco a atividade econômica que justificaria tal prejuízo.7. Não houve demonstração de danos morais, pois não foi comprovado o efetivo abalo à integridade psicológica, moral, imagem ou honra do autor.8. A prova testemunhal produzida foi insuficiente e baseada em informações de ouvir dizer, não apta a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor.9. O autor não cumpriu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, o que conduz à improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação do bem objeto da demanda antes da realização da prova pericial configura perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer, não extinguindo, contudo, o interesse de agir quanto aos pedidos indenizatórios, os quais dependem da comprovação efetiva dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais, não sendo possível presumir tais prejuízos na ausência de prova idônea._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489 e 499; CC, arts. 402, 403 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Turma, j. 20.04.2017.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de indenização feito pelo autor, que teve seu carro batido e consertado pelos réus. O autor pediu que os réus pagassem pelos danos, lucros que deixou de ganhar e danos morais. Porém, ele vendeu o carro durante o processo, o que impediu a perícia técnica para provar os danos. A prova testemunhal apresentada não foi suficiente para mostrar que ele teve prejuízo real ou que sofreu danos morais. Por isso, o juiz entendeu que o autor não conseguiu provar o que pediu e manteve a decisão que negou os pedidos, condenando o autor a pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2613.2473.5918

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CONSIGNAR QUE O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PLEITO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 QUE ADMITE A VALIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ASSINADOS POR OUTROS MEIOS ALÉM DA ICP-BRASIL - INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME PERANTE O DETRAN E PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS - QUESTÃO RELATIVA À SUA VALIDADE QUE DEVE SER DIRIMIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CASO IMPUGNADA PELA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, sob o argumento de ausência de comprovação da regularidade do contrato digital por falta de certificação pela ICP-Brasil. A parte recorrente sustenta a validade da assinatura eletrônica apresentada, amparada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, e requer o prosseguimento do feito para análise do pedido liminar de busca e apreensão do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento da petição inicial de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil, diante da existência de indícios de celebração do negócio jurídico e da necessidade de análise da validade do documento sob o contraditório.III. Razões de decidir3. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite a validade de documentos eletrônicos assinados por meios diversos da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento é oposto.4. O contrato apresentado, embora sem certificação ICP-Brasil, contém indícios suficientes da celebração do negócio jurídico, como o registro de gravame no DETRAN e o pagamento das primeiras parcelas.5. A validade do contrato e eventual impugnação devem ser analisadas no contraditório, não sendo cabível o indeferimento prematuro da petição inicial.6. Diante disso, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada, com retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade de contrato eletrônico com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil pode ser reconhecida quando houver indícios da celebração do negócio jurídico, cabendo a análise da sua autenticidade e validade no contraditório, não sendo cabível o indeferimento da petição inicial por ausência de certificação ICP-Brasil quando presentes elementos que demonstrem a existência da relação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, 411, II e III; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 10, § 1º e § 2º, 13 e 14; CC/1916, art. 131.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000587-07.2023.8.16.0095, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.10.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido feito pelo banco para buscar e apreender um veículo não pode ser rejeitado só porque o contrato foi assinado digitalmente sem o certificado oficial da ICP-Brasil. Mesmo sem esse certificado, há provas de que o contrato foi feito, como o registro no DETRAN e o pagamento das primeiras parcelas. Por isso, a decisão que negou o pedido do banco foi anulada, e o processo deve continuar para que todas as provas sejam analisadas com a participação de todas as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 436.4505.5972.1623

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COLISÃO FRONTAL E MORTE DECORRENTE DE INVASÃO DE CONTRAMÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance, decorrentes de acidente de trânsito em que o filho dos autores faleceu após colisão frontal entre seu veículo e caminhão conduzido pelo réu. Os autores sustentam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente do motorista do caminhão réu, que trafegava em velocidade superior à permitida para o local, enquanto a decisão recorrida entendeu que o acidente decorreu exclusivamente da invasão da contramão pelo veículo da vítima, afastando a responsabilidade dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes fazem jus à indenização por danos materiais, morais e por perda de uma chance em decorrência de acidente de trânsito, diante da alegação de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do caminhão réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial oficial e o boletim de ocorrência, demonstra que o acidente decorreu da invasão da contramão pelo veículo conduzido pela vítima, rompendo o nexo causal para responsabilização dos réus.4. Não há prova concreta de conduta culposa do motorista do caminhão, consistente em excesso de velocidade ou manobra irregular que tenha contribuído para o acidente.5. A ausência de desaceleração do caminhão antes da colisão não é suficiente para imputar culpa ao seu condutor, pois não houve tempo ou espaço para manobra evasiva eficaz diante da invasão repentina da pista contrária.6. Irregularidades no preenchimento dos discos do tacógrafo configuram infração administrativa, mas não influenciam na dinâmica do acidente nem na responsabilidade civil.7. Não restou demonstrada culpa concorrente, pois não há evidência de contribuição causal do réu para o resultado danoso.8. A responsabilidade civil exige prova segura da conduta ilícita e do nexo causal, não podendo se basear em conjecturas.9. Diante da ausência de comprovação da culpa dos réus, os pedidos de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance devem ser julgados improcedentes, mantendo-se a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil exige prova segura da conduta culposa do réu, do dano e do nexo causal, não sendo suficiente a possibilidade ou presunção para imputar obrigação indenizatória quando as provas dos autos indicam que o acidente decorre de invasão da pista contrária pela vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9830.8278.4595

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA, ANTE A CONFLUÊNCIA DE MATÉRIAS ARGUIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUANTO A UM DOS CRIMES QUE NÃO FOI FUNDADA NO art. 386, I OU IV, CPP. SUSPENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REGISTRO IRREGULAR DE FREQUÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA APOSIÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA COM VISTAS AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DO ESTADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONSTATADO. ALEGADAS COMPENSAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PENALIDADES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS RECURSOS NESTE PONTO, PARA AFASTAR SANÇÕES DESPROPORCIONAIS À CONDUTA PRATICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de enriquecimento ilícito decorrente do registro irregular de frequência funcional, com condenação ao ressarcimento do dano, multa civil e demais sanções previstas na Lei 8.429/1992.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a absolvição criminal fundada no CPP, art. 386, VII impõe a suspensão ou o arquivamento da ação de improbidade administrativa, à luz da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º, na redação da Lei 14.230/2021; (ii) saber se restaram comprovados o dolo específico e o enriquecimento ilícito necessários à configuração do ato de improbidade administrativa; e (iii) saber se as sanções aplicadas observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. Razões de decidir 3. A suspensão da eficácia da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º pelo Supremo Tribunal Federal impede a aplicação automática da vinculação entre absolvição criminal e ação de improbidade, admitindo reflexos na esfera cível apenas nas hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não se verifica quando a absolvição decorre de insuficiência probatória.4. Demonstrada a inserção dolosa de informações falsas em registros de frequência, com percepção de remuneração sem a correspondente prestação do serviço, configura-se ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.5. A dosimetria das sanções deve observar a gravidade concreta da conduta, sendo desproporcional a cumulação das penalidades de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público quando suficientes o ressarcimento ao erário e a multa civil para repressão e prevenção da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Recursos parcialmente providos, para afastar as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, mantendo-se o ressarcimento integral do dano e a multa civil.Tese de julgamento: «1. A absolvição criminal fundada na insuficiência de provas não impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, diante da suspensão da eficácia da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º. 2. A comprovação do dolo específico e do recebimento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. 3. A aplicação das sanções por improbidade administrativa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo admissível a exclusão das penalidades que se revelem excessivas diante da gravidade concreta da conduta.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 38; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 9º, 12 e 21, § 4º; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 313, V, «a»; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.236 MC/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ARE Acórdão/STF; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 886.8861.0784.6967

23 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO CODIGO PENAL, art. 155 - MERO ERRO MATERIAL - DECISÃO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTE DO ETILÔMETRO, CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA OU DE RESULTADO CONCRETO - 3. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO CUMULATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - REDUÇÃO DO PRAZO PARA 02 (DOIS) MESES - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 4. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS MOLDES DO CTB, art. 312-A- 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. A revogação da suspensão condicional do processo é cabível quando demonstrado o descumprimento reiterado e injustificado das condições assumidas durante o período de prova, inclusive após a intimação do beneficiário e a prorrogação do prazo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. A menção equivocada ao CP, art. 155 na decisão revogatória configura mero erro material, pois o contexto dos autos identifica claramente o benefício revogado, as obrigações inadimplidas e os fundamentos do pronunciamento judicial, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.2. O boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, o teste do etilômetro, que aferiu 0,61 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, a confissão judicial e a prova testemunhal demonstram suficientemente a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Tratando-se de crime de perigo abstrato, dispensa-se a comprovação de efetiva potencialidade lesiva ou de resultado concreto.3. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor constitui sanção cumulativa prevista no preceito secundário do CTB, art. 306, razão pela qual não pode ser afastada. Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, impõe-se reduzir a suspensão do direito de dirigir para 02 (dois) meses, em observância à proporcionalidade.4. A prestação de serviços à comunidade deve ser adequada, de ofício, às atividades previstas no CTB, art. 312-A, sem alteração da espécie de pena restritiva de direitos aplicada.5. Cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da regulamentação aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9803.5216.4232

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES DE EMENDA. JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. PERSISTÊNCIA DE PEDIDOS GENÉRICOS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara o processo sem resolução de mérito, porque, mesmo depois de sucessivas oportunidades à emenda, a parte autora não sanara vícios alusivos à causa de pedir, à determinação dos pedidos e à adequação do valor da causa, em Revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o indeferimento da inicial configurara excesso de formalismo, violação a princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça, ou se decorrera da persistência de vícios essenciais, mesmo depois da disponibilização dos documentos contratuais e da concessão de oportunidades à emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embora a parte ativa tenha dito não ter acesso ao contrato bancário, quando da provocação, a Instituição bancária procedera à exibição espontânea do instrumento contratual e dos demonstrativos da operação, já na fase inicial do processo, afastando eventual alegação de impossibilidade de acesso aos documentos necessários à articulação do pedido revisional. III.2. Mesmo depois da disponibilização da documentação contratual, a parte ativa deixara de indicar, objetivamente, quais cláusulas pretendia revisar, qual seria a taxa reputada correta, qual o parâmetro revisional adotado e qual a extensão econômica da pretensão deduzida. III.3. Os pedidos permaneceram deduzidos de forma excessivamente genérica, condicionando-se a apuração de suposto indébito ao curso processual, e sem exibição de memória de cálculo, critério objetivo de quantificação ou estimativa minimamente delimitada do proveito econômico pretendido. III.4. O dever de cooperação processual fora adequadamente observado no Juízo de Origem, que dera ensejo à emenda da peça inicial, e por mais de 01 (uma) vez, indicara, expressamente, os vícios que pendiam de correção, supressão, e advertindo a parte autora das consequências processuais que adviriam de eventual não saneamento desses senões. III.5. Princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça não dispensam o preenchimento dos requisitos exibidos nos arts. 319, 320 e 324, do CPC, nem autorizam a transferência, ao Julgador, do múnus de bem definir os contornos da pretensão deduzida em Juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: em Revisional de contrato bancário, não configura excesso de formalismo o indeferimento da inicial em caso no qual, mesmo depois da exibição dos documentos contratuais e do recebimento de oportunidades à emenda, a parte deixar de individualizar as cláusulas impugnadas, de indicar os parâmetros objetivos da revisão pretendida e de articular pedidos certos, determinados, em afronta aos arts. 319, 320, 321, 324 e 330, do CPC.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 319, III, IV e V, 320, 321, parágrafo único, 324, 330, I e III, e 485, I, do CPC e CDC, art. 6º, VIII. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, concluíra-se que a parte autora tivera acesso ao contrato e aos documentos bancários, necessários para bem deduzir pretensão que deixasse de ser excessivamente imprecisa, genérica, mas não procedera à emenda a despeito das várias oportunidades recebidas para fazê-lo. Enfim, escorreita a decisão da Origem, na qual se julgada a provocação judicial sem exame de mérito, pelo que fora aqui mantida e o recurso desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4012.0511.0305

25 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO PELAS RAZÕES RECURSAIS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS. SÚMULA 298/STJ. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA CERCA DE 19 (DEZENOVE) MESES APÓS O VENCIMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL OPORTUNO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INDIVIDUALIZADA DA DIFICULDADE TEMPORÁRIA E DA CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. CPC, art. 373, I. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COBRANÇA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PLANILHA UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de prorrogação de dívida rural pelo prazo de 10 (dez) anos, com carência de 05 (cinco) anos e, de declaração da ilegalidade dos juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a se as razões recursais observam a dialeticidade recursal e a possibilidade de reforma da decisão, ante ao preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida e revisão dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, não se verificando ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O alongamento da dívida rural, embora constitua direito do mutuário, depende do cumprimento dos requisitos legais, não operando automaticamente, de modo que a notificação encaminhada cerca de 19 (dezenove) meses após o vencimento da operação não configura requerimento efetivo requerimento extrajudicial oportuno, a par de inexistir demonstração de recusa da instituição financeira.5. Não comprovado de forma técnica e individualizada, pelos documentos juntados, a efetiva dificuldade temporária de pagamento nem capacidade futura de adimplemento, em desatendimento ao Manual de Crédito Rural e ao CPC, art. 373, I, não é cabível o acolhimento da pretensão de alongamento da dívida, mesmo porque, a possibilidade de dedução judicial do pedido de prorrogação não dispensa a comprovação dos respectivos requisitos materiais.6. Ausente demonstração da efetiva cobrança de juros moratórios acima do limite legal, diante de apresentação de planilha unilateral, desacompanhada de memória de cálculo técnico ou extratos analíticos, não se admite a revisão contratual em abstrato.IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível à que se nega provimentoDispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I. Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Manual de Crédito Rural, item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ. TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005763-70.2017.8.16.0064, Castro, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 05/02/2024. TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge.... ()

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