1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (LEI 9.503/97, art. 309), RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇ
ÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de receptação, em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, bem como o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos.2. Restando demonstrado que o acusado praticou o delito de adulteração de sinal identificador, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 311, caput.3. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - CARRETA GRANELEIRA ADQUIRIDA PARA O TRANSPORTE DE CARGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS RÉS, FABRICANTE E REVENDEDORA - (1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR -
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - BENEFÍCIO MANTIDO - (2) APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA VERIFICADAS - (3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO DE FABRICAÇÃO DA CARRETA, CONSISTENTE NA MÁ-EXECUÇÃO DOS RECORTES NOS PERFIS DO CHASSI, O QUE PROPICIOU O APARECIMENTO E A PROPAGAÇÃO DE TRINCAS, TORNANDO-A IMPRÓPRIA PARA O USO - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETUARAM OS REPAROS DOS VÍCIOS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR - DEPOIMENTOS PESSOAIS CONFLITANTES SOBRE QUEM TERIA SUPOSTAMENTE EFETUADO OS CONSERTOS, SE A FABRICANTE OU A REVENDEDORA - FALTA DE RESPALDO DOCUMENTAL A RESPEITO DO SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO - PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PROBLEMAS VERIFICADOS TENHAM PASSADO POR PROCESSO DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - (4) LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS GERADOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A CARRETA NOVA, ADQUIRIDA PARA O TRANSPORTE DE CARGA - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AUFERIDO COM BASE NO FATURAMENTO DOS MESES ANTERIORES, INCLUSIVE COM O DESCONTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - (5) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelações conhecidas e desprovidas.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS SEMOVENTES (CODIGO PENAL, art. 180-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA D
E INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS ANIMAIS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exameI.1. Apelação Crime interposta contra sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o apelante à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 180-A O apelante, acusado de ter recebido 48 (quarenta e oito) semoventes domesticáveis, que deveria saber serem produto de crime, sustentara a insuficiência probatória para demonstrar o dolo na conduta de receptação animal e pleiteara, subsidiariamente, o reconhecimento da receptação privilegiada e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.II. Questão em discussãoII.1. Consiste em saber se restou comprovado o dolo do apelante na prática do crime de receptação de semoventes domesticáveis.III. Razões de decidirIII.1. A materialidade do crime de receptação restou devidamente demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais.III.2. O apelante foi identificado como responsável pela posse dos semoventes, que eram produto de furto, sem comprovação de sua origem lícita.III.3. O apelante entrou em contato com um informante com a intenção de vender os animais, evidenciando o dolo na conduta.III.4. A versão apresentada pelo apelante não encontrou respaldo nos autos, não gerando dúvida razoável quanto à existência do dolo.III.5. O pleito de absolvição foi afastado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa convincente para o desconhecimento da origem ilícita dos animais.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: A recepção de bens que se deve saber serem produto de crime, conforme o CP, art. 180-A caracteriza a prática do delito de receptação, sendo suficiente a comprovação do dolo para a condenação, independentemente da alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens envolvidos.... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural e indenização por perdas e danos. Imóveis já arrematados. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes
os pedidos de indenização por perdas e danos e dano moral, em razão da alegação de impenhorabilidade de imóveis levados a leilão. Impenhorabilidade não arguida em momento oportuno, questão preclusa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural arrematada e se cabe condenar o ente financeiro ao pagamento de indenização por levar os bens supostamente impenhoráveis a leilão.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi arguida em momento oportuno, resultando em preclusão.4. A arrematação dos imóveis foi realizada de forma regular e não pode ser discutida em ação indenizatória ajuizada posteriormente.5. A alegação de impenhorabilidade foi feita apenas após a arrematação, tornando a discussão incabível.IV. Dispositivo 6. Apelação cível não provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004770-23.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0055507-56.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.05.2023.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA QUALITATIVA E QUANTIDATIVA DA SAFRA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. NOTAS DO PRODUTOR, ENTRETANTO, QUE
CONTRADIZEM O TEOR DO LAUDO TÉCNICO. CLASSE DE FOLHA (BO1) SUPOSTAMENTE DESCLASSIFICADA VENDIDA EM QUANTIDADE RAZOÁVEL LOGO EM SEGUIDA AOS FATOS. CLASSE ORIGINADA DA SUPOSTA PERDA (BR3) E RESPECTIVO QUANTITATIVO SEM QUALQUER RESPALDO EM NOTAS DO PRODUTOR. ASSERTIVA DO LAUDO NÃO CONFIRMADA NAS NOTAS, RETIRANDO SUA CREDIBILIDADE. DANO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO
DE NOTAS DO PRODUTOR DO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTOU QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA MENOR DO QUE O PERÍODO APONTADO PELO AUTOR. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM REGULARIZAR O POLO PASSIVO - FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE H
ONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS
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9 - TJPRDireito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os
pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral que tem como objeto cartão de crédito consignado perante o INSS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a suposta ilegalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável.III. Razões de decidir3. Conjunto probatório dos autos suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferido pela parte autora. Faturas que comprovam que o autor utilizou o cartão em sua forma típica, para realização de compras no comércio, além do empréstimo atrelado ao limite de saque. Além disso, o autor efetuou o pagamento integral das faturas em diversos meses. Fatos que contrariam a afirmação inicial de que não sabia e não pretendia a contratação do cartão de crédito consignado. Ausente violação do dever de informação ou onerosidade excessiva. Sentença mantida.4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Apelação cível desprovida. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECU
RSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 18 de dezembro de 2023, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (14.316,00) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (ii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: no mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica, entretanto, a situação enfrentada pelos autores, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por danos morais.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO- ART. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PLEITO DE IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE O
AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESCABIMENTO - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM FACE DA RECORRENTE - ANÁLISE PROBATÓRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRESENTES OS INDÍCIOS DAS QUALIFICADORAS, ELAS DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunciou a acusada como incurso no crime do art. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia, bem como se as qualificadoras reconhecidas podem ser afastadas ou o delito desclassificado.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A fase de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413, exige apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.4. Caso em que as provas produzidas durante a investigação policial e instrução processual apontam a recorrente, em tese, como autora do crime de homicídio qualificado tentado.5. Decisão de pronúncia que possui limite cognitivo, porquanto o magistrado togado não pode se aprofundar no contexto probatório, competência que é exclusiva do conselho de sentença.6. Nesse contexto, as teses defensivas de ausência de animus necandi bem como o pedido de desclassificação da conduta demandariam incursão indevida no acervo fático probatório, o que é vedado na via eleita.7. Presentes os indícios das qualificadoras do motivo fútil e do meio que dificultou a defesa da vítima, elas devem ser submetidas ao Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido desprovido.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza. 2. A análise acerca do animus necandi e eventual desclassificação do delito compete ao Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, hipótese nãoverificada.»... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de abatimento de preço e indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel, condenando a parte ré a restituir valores e a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de estabelecer a sucumbência recíproca. A parte recorrente sustenta a decadência da pretensão da parte autora em relação a vícios aparentes e requer a exclusão ou redução da indenização por danos morais, alegando que os vícios não impossibilitaram o uso do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui direito ao abatimento do preço do imóvel em razão de vícios construtivos e se é cabível a indenização por danos morais decorrentes desses vícios.III. Razões de decidir3. A parte autora ajuizou a demanda dentro do prazo decadencial de um ano, não havendo decadência em relação aos vícios ocultos.4. A fiação exposta foi considerada um vício oculto, pois não era evidente e exigia análise técnica para ser identificada.5. A indenização por danos morais foi excluída por ausência de comprovação de abalo psíquico relevante, considerando que os vícios não tornaram o imóvel inadequado para uso.6. A distribuição sucumbencial foi mantida, pois a parte autora foi vencedora na maioria dos pedidos, exceto na indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis, a caracterização de danos morais exige a comprovação de abalo psíquico relevante, não se considerando meros aborrecimentos como justificativa para indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 441, 442 e 445, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte ré deve devolver o valor necessário para corrigir problemas ocultos no imóvel e pagará R$ 5.000,00 por danos morais, mas a indenização por danos morais foi excluída porque não ficou comprovado que houve sofrimento significativo. A parte autora tinha razão ao reclamar dos vícios ocultos, pois não eram visíveis na hora da compra. A decisão também manteve a divisão das despesas do processo entre as partes, já que a autora ganhou a maior parte dos pedidos. Assim, o recurso da parte ré foi parcialmente aceito, mas a condenação por danos morais foi retirada.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, Recurso da parte autora no sentido de que: (i) o contrato é nulo por tentativa de venda de imóvel alienado fiduciariamente; (ii) houve vício de consentimento por erro essencial quanto à titularidade do bem; (iii) é devida a devolução em dobro do sinal e a aplicação da multa contratual por inadimplemento. Recurso da parte ré no sentido de que: (i) o contrato firmado é promessa de compra e venda válida; (ii) a parte autora é inadimplente por não quitar o saldo no prazo ajustado; e (iii) não há dano moral passível de compensação, tampouco obrigação de devolução do sinal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o contrato de compra e venda é válido; e (ii) são devidos danos materiais e morais em razão da nulidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de compra e venda de imóvel realizado pelo fiduciante, sem anuência expressa do fiduciário, caracteriza venda a non domino, reputando-se absolutamente nula a avença, que é insuscetível de confirmação e tampouco convalesce com o decurso do tempo, conforme jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. 4. Não há que se falar em aplicação da cláusula de multa contratual na hipótese em que se reconhece a nulidade absoluta do contrato, pois esta implica na nulidade de todas as suas cláusulas. 5. A restituição dos valores pagos é consectário lógico do retorno das partes ao status quo ante, sendo incabível, contudo, a devolução em dobro, dada a culpa concorrente dos contratantes relativamente ao desfazimento do contrato. 6. O valor de compensação por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso, considerando o constrangimento causado à parte autora. 7. O ônus sucumbencial deve ser redistribuído, recaindo 70% à parte ré e 30% à parte autora, devido ao resultado parcial dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer a ocorrência de venda a non domino, declarando, por consequência, a nulidade do contrato firmado entre as partes, redistribuindo os ônus sucumbenciais fixados na origem. Tese de julgamento: o contrato de compra e venda de imóvel realizado pelo fiduciante, sem anuência expressa do fiduciário, caracteriza venda a non domino, reputando-se absolutamente nula a avença, que é insuscetível de confirmação e tampouco convalesce com o decurso do tempo. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245, 167, § 1º, I e 418; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.12.2022; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009085-03.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.11.2022 Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o contrato de compra e venda entre as partes é nulo, pois o vendedor não era o verdadeiro proprietário do imóvel, que estava em nome do banco, sendo que a venda se deu sem autorização da instituição financeira. A decisão também determinou que o valor pago pelo sinal deve ser devolvido, mas não em dobro, e que não há direito a multa contratual, em decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato. Quanto aos danos morais, foi reconhecida a sua ocorrência e o valor de R$ 10.000,00 foi mantido. Por fim, as despesas do processo foram divididas, com 70% a cargo do vendedor e 30% da compradora.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SITUAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE NOMEAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 3. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. 4. MÉRITO RECURSAL. REVELIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO AUFERIDO POR ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXTENSÃO DA ÁREA ARRENDADA E DOS VALORES ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DO ART. 371, I, CPC NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO REAL BENEFÍCIO ECONÔMICO DO ARRENDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
15 - TJPRDireito administrativo e processual civil. improbidade administrativa e dolo específico. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Nova Aurora em face de Delmo Raul Passoni e Auto Posto Jardim Ltda. alegando omissão na análise da continuidade típico-normativa da conduta imputada e requerendo o reenquadramento da conduta na Lei, art. 11, V de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada que justifique a reanálise da conduta imputada ao réu à luz da continuidade típico-normativa e do dolo específico, em relação à aplicação da Lei, art. 11, V de Improbidade Administrativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada já analisou a ausência de dolo específico na conduta do agente, essencial para a configuração de improbidade administrativa.5. A jurisprudência exige prova de má-fé e desonestidade do agente público, não sendo suficiente a mera ilegalidade.6. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não admite rediscussão da matéria já apreciada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo específico impede a configuração de ato de improbidade administrativa, mesmo diante de irregularidades na contratação direta, sendo necessária a demonstração de intenção de obter benefício próprio ou de terceiros para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa._________Dispositivos relevantes citados: L. 8.429/1992, art. 11, V; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AResp, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Seção, j. 14.02.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 08.02.2023.... ()
16 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Fraude à execução fiscal em alienação de imóvel. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em embargos de terceiro, que visavam o levantamento de penhora sobre imóvel, alegando que a alienação do bem ocorreu após distrato devido a inadimplemento contratual, e que não havia registro de penhora na matrícula do imóvel, configurando boa-fé do apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de imóvel realizada após a inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. Configura-se, no caso, fraude à execução fiscal, pois a alienação do imóvel foi realizada após a inscrição em dívida ativa. 4. No caso, diante da inadimplência dos adquirentes/executados, lavrada escritura de compra e venda em favor dos anteriores proprietários. Contudo, não comprovado o pagamento do valor correspondente. 5. Além disso, houve a dispensa de certidões de débitos dos executados, o que evidencia o conhecimento da execução fiscal, afastando a presunção de boa-fé. 6. A jurisprudência estabelece que a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa é considerada fraudulenta, independentemente de registro de penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A alienação de bens realizada após a inscrição em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente, salvo se comprovada a reserva de bens ou rendas suficientes para garantir a dívida inscrita.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE NÃO VISA À ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS PELO DER/SP, MAS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR, ENQUANTO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS EM CONFORMIDADE COM O CTB, art. 282. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO». NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO OBSERVADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTAURAÇÃO NÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 261, II, § 10, DO CTB. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTAURAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS QUE, EM VERDADE, AMPLIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de arrendamento rural e reintegração de posse. Alegação de nulidade da sentença por deixar de enfrentar questão central (ausência de notificação prévia). Não acolhida. Questão já analisada anteriormente na decisão de saneamento. Desnecessidade de novo enfrentamento na sentença. Rescisão contratual cumulada com despejo em razão de inadimplemento (não pagamento da contraprestação). Desnecessidade de notificação prévia. Arrendatário que poderia ter purgado a mora após a citação. Ausência de justo motivo para o não pagamento. Descabimento de necessidade de prestação de contas dos valores devidos. A condição de pessoa idosa não retira do autor a sua autonomia patrimonial. Adimplemento substancial não configurado. Pagamento de apenas metade do valor total devido em razão do contrato. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, proposta pelo proprietário em face dos arrendatários, que não pagaram a contraprestação devida. A decisão de primeira instância determinou a rescisão do contrato, a reintegração do autor na posse dos imóveis e a condenação dos réus ao pagamento de sacas de soja, danos materiais e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por não analisar a tese de ausência de notificação prévia, se havia justo motivo para o não pagamento da contraprestação devida e se houve adimplemento substancial.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a questão da notificação prévia foi apreciada anteriormente pelo Juízo de origem. Além disso, a notificação era desnecessária, considerando que o fundamento do despejo foi o inadimplemento contratual.4. Não há justificativa legal para a suspensão dos pagamentos, uma vez que o contrato de arrendamento é um negócio jurídico autônomo e bilateral.5. A tese de adimplemento substancial não se sustenta, pois o inadimplemento se refere a parcelas integrais de 2023 e 2024, configurando violação contratual grave.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prévia notificação do arrendatário não é imprescindível para a rescisão do contrato de arrendamento rural e o despejo fundados no inadimplemento da contraprestação devida, desde que a citação oportunize a purgação da mora._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 59.566/1966, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 979.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.03.2008; TJPR, Apelação Cível 0022690-62.2020.8.16.0014, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()
19 - TJPREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO §3º DA Lei 8.437/1992 C/C Lei 9.494/1997, art. 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. .
1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que contratou cédula de crédito bancário, tendo sido cobrados juros remuneratórios acima da média de mercado. Requereu a declaração de nulidade das cobranças, com a repetição de indébito e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a abusividade dos juros contratados.2. Questões em discussão: necessidade de perícia contábil para apuração da abusividade dos juros remuneratórios cobrados. 3. Razões de decidir: 3.1 Para verificação se a taxa de juros está em desconformidade com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN necessária a realização de perícia contábil, o que resulta na incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da lide.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018362-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.11.2024... ()
21 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e consumidor contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual foram reconhecidos juros remuneratórios abusivos, determinada a revisão da taxa de juros e a restituição dos valores pagos a maior, mas rejeitada a indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva, se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando a modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021, e se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em verba de natureza alimentar.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento.4. A decisão analisou adequadamente a abusividade dos juros, considerando que a taxa média de mercado é parâmetro orientador, não exclusivo, e reconheceu a abusividade diante da cobrança excessiva.5. Não há contradição interna no acórdão, sendo a alegada divergência mera insatisfação da parte com o entendimento adotado, o que não justifica modificação via embargos.6. O pedido de dano moral foi devidamente apreciado, não havendo prova de prejuízo significativo à dignidade do autor, configurando mero dissabor, insuficiente para indenização.7. Os embargos não se prestam para reexame do mérito ou para alterar a substância da decisão, devendo ser rejeitados quando visam apenas rediscussão da matéria.8. O prequestionamento das matérias suscitadas está atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal, a cobrança de juros remuneratórios que ultrapasse significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central configura abusividade, sendo cabível a revisão judicial para limitar os juros, e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida apenas para as cobranças realizadas após a modulação dos efeitos em 30 de março de 2021, não sendo reconhecida indenização por danos morais pela simples cobrança abusiva de juros sem comprovação de prejuízo significativo à dignidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, 1.025, 489, § 1º, IV, 487, I, 1.010, § 3º, 85, § 2º, 42, p.u. 355, I e II, 356, I e II, 968, II; CC/2002, arts. 421, 186, 927; CDC, art. 51, § 1º; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 596/STF.... ()
22 - TJPREmenta: Direito de família e sucessões. Apelação cível. Levantamento de valores de titularidade de menor. Fgts e rescisão contratual. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1.1. Alvará Judicial.1.2. Sentença de improcedência. 1.3. Insurgência que busca a expedição de Alvará para levantamento de valores depositados em instituição bancária e de titularidade do menor.II. Pretensão em discussão2. A pretensão consiste em definir a possibilidade de imediata a expedição de Alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária em nome de menor, considerando a necessidade de preservação do patrimônio do incapaz e o seu melhor interesseIII. Razões de decidir3. Reconhece-se a ausência de comprovação da necessidade e utilidade do levantamento dos valores de titularidade do menor decorrentes de FGTS e rescisão contratual de seu genitor falecido.4. O patrimônio do menor deve ser preservado, e as alegações do Apelante foram genéricas e abstratas.5. O levantamento do montante não coincide com o melhor interesse do menor, conforme o princípio da proteção integral.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido para preservar o patrimônio do incapaz e o seu melhor interesse.Tese de julgamento: É necessário comprovar a urgência e a real necessidade para o levantamento de valores depositados em nome de menor, visando sempre a preservação do seu patrimônio e o melhor interesse do incapaz._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22 e 227; CC/2002, arts. 1.689 e 1.690; Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.11.2010; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001056-74.2021.8.16.0143, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.... ()
23 - TJPRDIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a cobrança de cheque prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a prescindibilidade da causa debendi para a procedência de ação de cobrança fundada em cheque prescrito e fora do prazo para o ajuizamento de ação de locupletamento ilícito.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme entendimento do STJ, a ação de cobrança possui natureza de ação causal e depende, necessariamente, da discussão referente a causa debendi, sendo que o cheque constitui mera prova da relação negocial, mas não é suficiente para suprir a omissão quanto à comprovação da causa subjacente à emissão do título.4. No, caso em análise o Recorrente sequer mencionou qual seria a causa subjacente à emissão da cártula, de forma que, ainda que constatada a revelia, não há que se falar em procedência da ação, por ausência de prova mínima do contexto fático que ensejou a emissão dos títulos prescritos.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. NECESSIDADE DE EFETIVO PROVIMENTO DO CARGO PARA CONFIGURAÇÃO DE VAGA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado visando à nomeação em cargo público, sob alegação de preterição em concurso para Professor de Educação Física, com fundamento em regra editalícia de reserva de vagas para candidatos afrodescendentes. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para declarar a ilegalidade da convocação de candidato da ampla concorrência para a quinta vaga, reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da impetrante e tornar definitiva a liminar anteriormente deferida. II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera convocação de candidatos equivale à abertura de vaga para fins de aplicação da política de cotas prevista em edital de concurso público; (ii) saber se há direito líquido e certo à nomeação de candidata cotista antes do efetivo provimento da quinta vaga.III. Razões de decidir 4. O controle jurisdicional sobre atos administrativos restringe-se à legalidade, sendo vedada a análise de mérito administrativo, ressalvada a verificação de violação ao edital ou tratamento desigual entre candidatos.5. O edital do certame prevê a convocação de candidato cotista apenas quando alcançada a quinta vaga, o que pressupõe a efetiva existência de vaga juridicamente consolidada.6. A dinâmica do provimento de cargos públicos exige, além da nomeação, a efetiva posse para configuração do preenchimento da vaga, não sendo possível equiparar a mera convocação ao surgimento de nova vaga.7. No caso concreto, embora tenham sido convocados candidatos até a quinta colocação, apenas dois foram efetivamente empossados, inexistindo, portanto, o preenchimento da quinta vaga exigida pelo edital para incidência da regra de cotas.8. A interpretação diversa implicaria desconsiderar a realidade fática do provimento e antecipar indevidamente a aplicação da política de reserva de vagas.9. Não se verifica preterição ilegal, tampouco violação ao edital, uma vez que a condição normativa para convocação da candidata cotista ainda não foi implementada.10. A inexistência de direito líquido e certo afasta a concessão da segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, aplicado à espécie.11. Inviável a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta dolosa, nos termos do CPC, art. 80.IV. Dispositivo12. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e denegar a segurança, prejudicado o reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 487, I... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter realizado a contratação vinculada à Cédula de Crédito Bancário 1457837, postulando a nulidade do contrato, a exclusão da inscrição restritiva e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés comprovaram a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor produz prova mínima da verossimilhança de suas alegações ao apresentar reclamação administrativa, documentos relativos à contratação impugnada e comprovação da negativação.4. Os elementos constantes dos autos deslocam às rés o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.5. As rés não apresentam contestação nem produzem prova apta a comprovar a celebração do negócio jurídico ou a manifestação de vontade do consumidor.6. A Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos não contém assinatura do emitente nem outro elemento capaz de demonstrar a anuência do autor à contratação.7. A ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da nulidade da cédula de crédito bancário, da inexigibilidade do débito e da exclusão da inscrição restritiva.8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos que evidenciam a existência da contratação impugnada e da negativação constitui prova mínima suficiente para transferir ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico. 2. A ausência de contestação e de prova da manifestação de vontade do consumidor, aliada à existência de cédula de crédito bancário sem assinatura, autoriza o reconhecimento da nulidade da contratação e da inexigibilidade do débito. 3. A negativação decorrente de contratação inexistente configura dano moral in re ipsa e enseja reparação indenizatória.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 406; Lei 14.905/2024; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, Súmula 54.... ()
26 - TJPRApelação criminal. Lei 7.802/1989, art. 15. Transporte irregular de agrotóxico (Paraquat Sigma). Preliminar de nulidade da abordagem policial e da busca veicular. Rejeição. Fundada suspeita evidenciada. Veículo visivelmente rebaixado em rodovia conhecida pelo trânsito de cargas ilícitas. Diligência legítima. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ausência de dolo. Não ocorrência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Desnecessidade de dolo específico. Retirada e ocultação dos rótulos do produto. Circunstância indicativa da ciência da irregularidade. Erro de proibição não configurado. Potencial consciência da ilicitude demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto. Alegada abolitio criminis. Inocorrência. Revogação da Lei 7.802/1989 pela Lei 14.785/2023. Continuidade normativo-típica. Conduta mantida como infração penal. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Maus antecedentes decorrentes de condenações por delitos praticados em contexto de violência doméstica. Medida não socialmente recomendável no caso concreto. Indenização por danos morais coletivos. Pretenso afastamento. Impossibilidade. Exposição da coletividade a risco relevante à saúde pública e ao meio ambiente. Fundamentação idônea. Redução do valor. Cabimento. Pedido expresso formulado na denúncia em montante inferior ao fixado na sentença. Observância dos princípios da congruência e da correlação. Precedentes. Perdimento do veículo. Manutenção. Comprovada utilização do automóvel no transporte clandestino de expressiva quantidade de agrotóxico proibido. Irrelevância da utilização concomitante para finalidades cotidianas. Tema 1.036 do STJ. Honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. Arbitramento. Recurso parcialmente provido.
1. A abordagem policial fundada em circunstância concreta e objetivamente verificável revela-se legítima, não havendo que se falar em ilicitude da busca veicular ou das provas dela decorrentes. 2. O delito previsto na Lei 7.802/1989, art. 15 possui natureza formal e de perigo abstrato, exigindo apenas dolo genérico, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas descritas no tipo penal em desacordo com as exigências legais e regulamentares. 3. A retirada e ocultação dos rótulos identificadores do produto transportado constituem elementos aptos a demonstrar a plena ciência da irregularidade da conduta, afastando as alegações de ausência de dolo e de erro de proibição. 4. A superveniência da Lei 14.785/2023 não implicou abolitio criminis, mas mera continuidade normativo-típica, permanecendo criminalizado o transporte de agrotóxico em desacordo com as exigências legais. 5. Mantida a pena-base quando fundada em condenações definitivas legitimamente valoradas como maus antecedentes. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige não apenas o preenchimento dos requisitos objetivos do CP, art. 44, mas também a demonstração de suficiência da medida para reprovação e prevenção do delito, circunstância não verificada na espécie. 7. O transporte clandestino de grande quantidade de agrotóxico de uso proibido enseja a fixação de indenização mínima por danos morais coletivos, independentemente da comprovação de dano concreto, por atingir bens jurídicos de natureza transindividual relacionados à saúde pública e ao meio ambiente. 8. Havendo pedido expresso de reparação formulado na denúncia com indicação de valor determinado, a condenação deve observar os limites estabelecidos na exordial acusatória, impondo-se a redução da indenização ao montante efetivamente requerido. 9. Deve ser mantido o perdimento do veículo comprovadamente empregado no transporte irregular da substância, sendo irrelevante a alegação de utilização concomitante para fins particulares ou familiares, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.036... ()