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Doc. ADM Direito 203.8360.5006.0600

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pleito de desclassificação para modalidade privilegiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«I - Ausente a manifestação do Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação criminal, sobre o tema concernente à violação ao CP, art. 155, § 2º, tem-se que o recurso especial não reúne condições de prosperar, em face do indispensável prequestionamento da matéria, a teor da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9220.9435.1125

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro privado. Morte do cônjuge e genitor dos autores. Cobertura apenas no caso de morte acidental, e não natural. Expressa e clara disposição das coberturas que não induzem a nenhuma dúvida do segurado. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, a fim de verificar o valor adequado para a cláusula penal, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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