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Doc. ADM Direito 395.6338.0370.0284

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SUPOSTA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaraç

ão opostos em face de acórdão por meio do qual essa Câmara Cível negou provimento ao recurso de agravo interno da recorrente, mantendo a decisão monocrática que indeferira o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado.1.2. A recorrente opõe embargos de declaração sustentando que o acórdão padece de omissão por não fundamentar adequadamente o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ignorando os documentos juntados que demonstram sua paralisação financeira, ausência de movimentação bancária e bloqueio judicial de bens; e que, ao exigir comprovação de miserabilidade extrema, a decisão contrariou o CPC, art. 98 e a jurisprudência do STJ, especialmente o entendimento consolidado na Súmula 481.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se há omissão no acórdão embargado na fundamentação do indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.3.2. A alegada omissão não se verifica, pois o acórdão embargado analisou detidamente a documentação apresentada, concluindo pela insuficiência de provas quanto à hipossuficiência financeira da recorrente, inclusive com referência expressa ao CPC, art. 98 e à Súmula 481/STJ.3.3. Não há qualquer vício na decisão embargada, que considerou todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 980.1715.7741.7381

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.5908.2335.4853

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ENVOLVENDO O SITE OFICIAL DA FAZENDA ESTADUAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA ELETRÔNICO MANTIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 37; § 6º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ENTE PÚBLICO E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO. GOLPE QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE ATUAÇÃO DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 905.7294.3543.7640

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência do valor remanescente de bloqueio judicial para conta vinculada ao processo e a expedição de alvará em favor do credor, em cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de plano de saúde com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela antecipada. O agravante questiona a liquidez do título executivo e a ausência de análise da impugnação à penhora apresentada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento dos atos executórios e o levantamento dos valores bloqueados e depositados em conta judicial, apesar da interposição de Recurso Especial e da alegação de impenhorabilidade e controvérsia sobre o montante da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso Especial interposto não possui efeito suspensivo automático, não impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores bloqueados e depositados em conta judicial. 4. A ausência de decisão que conceda efeito suspensivo ao Recurso Especial impede a suspensão dos atos executórios, sendo possível a expedição do alvará para levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A interposição de recurso especial, desacompanhada de decisão judicial que lhe atribua efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença nem obsta o levantamento de valores constritos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995 e CPC, art. 1.029, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 15.04.2026.... ()

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