ão opostos em face de acórdão por meio do qual essa Câmara Cível negou provimento ao recurso de agravo interno da recorrente, mantendo a decisão monocrática que indeferira o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado.1.2. A recorrente opõe embargos de declaração sustentando que o acórdão padece de omissão por não fundamentar adequadamente o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ignorando os documentos juntados que demonstram sua paralisação financeira, ausência de movimentação bancária e bloqueio judicial de bens; e que, ao exigir comprovação de miserabilidade extrema, a decisão contrariou o CPC, art. 98 e a jurisprudência do STJ, especialmente o entendimento consolidado na Súmula 481.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se há omissão no acórdão embargado na fundamentação do indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.3.2. A alegada omissão não se verifica, pois o acórdão embargado analisou detidamente a documentação apresentada, concluindo pela insuficiência de provas quanto à hipossuficiência financeira da recorrente, inclusive com referência expressa ao CPC, art. 98 e à Súmula 481/STJ.3.3. Não há qualquer vício na decisão embargada, que considerou todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ.... ()
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