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Doc. ADM Direito 534.9622.9874.5595

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE c/c CANCELAMENTO DE REGISTROS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. APONTAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ QUE NÃO FOI IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIOS AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP DE NATUREZA REPETITIVA RESP Acórdão/STJ, DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM ENVIADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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