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Doc. ADM Direito 941.0222.9018.3678

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM C

ONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPR E À OAB. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO CONTIDO NO CPC, art. 1.010. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSISTENTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS CORREIOS E PERÍCIA DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 355, I. PRESENÇA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXPEDIDA CONFORME CARTA JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO. CARTA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. EVENTUAL DIVERGÊNCIA COM O ENDEREÇO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0925.3537.8342

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA PARCIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO À Lei 9.656/98. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguiu parcialmente o feito quanto ao pedido de revisão de reajuste por faixa etária, ante a necessidade de prova pericial, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para determinar a inclusão das infantes Ayla Osman e Celina Osman como dependentes em plano de saúde.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Juizados Especiais são competentes para julgar pedido de revisão de reajuste de plano de saúde por faixa etária; (ii) estabelecer se é lícita a negativa de inclusão de netos recém-nascidos como dependentes em plano de saúde sob a alegação de descontinuidade da modalidade contratual.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de reajuste por faixa etária demanda prova pericial atuarial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.  4. A controvérsia relativa à inclusão de dependentes possui natureza eminentemente contratual e documental, sendo plenamente compatível com o rito da Lei 9.099/95.  5. É abusiva a negativa de inclusão de recém-nascido, neto do titular, como beneficiário de plano de saúde, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e  princípio da vulnerabilidade do consumidor.  6. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), admitindo-se a inclusão de neto nascido na vigência do contrato, quando comprovado o requerimento tempestivo. 7. A exigência de migração para novo plano como condição para inclusão de dependentes configura prática abusiva.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A revisão de reajuste de plano de saúde por faixa etária exige prova pericial atuarial, afastando a competência dos Juizados Especiais.  2. A negativa de inclusão de neto recém-nascido como dependente em plano de saúde é abusiva, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998.  3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, admitindo a inclusão de dependentes quando comprovado o requerimento tempestivo.  4. A descontinuidade da modalidade contratual não justifica a recusa de inclusão de dependentes.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 9.099/95; Lei 9.656/1998; Resolução ANS 63/2003, art. 3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0014597-30.2022.8.16.0018, j. 27.10.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, Proc. 0059626-47.2024.8.16.0014, j. 22.05.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.3217.1197.1306

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM FASE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 435. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PREJUÍZO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO SUPERIOR A DEZ ANOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA VÁLIDA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA. COMPROVAÇÃO QUE O VALOR FOI DESTINADA AOS INTERMEDIADORES - PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CESSAÇÃO DO INCC APÓS O PRAZO CONTRATUAL E DE TOLERÂNCIA. A PARTIR DESSE PRAZO, INCIDÊNCIA DO IPCA, SALVO MAIOR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE DIVERGÊNCIA DE METRAGEM (5%) - VENDA AD MENSURAM - ABUSIVIDADE - NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA IMEDIATA) AFASTADA DIANTE DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes e declarando a nulidade de cláusulas contratuais, mas não reconhecendo a responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as empresas rés são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel e se a condenação em lucros cessantes e danos morais é devida, além de discutir a validade da cobrança da comissão de corretagem e a correção monetária do saldo devedor. III. Razões de decidir3. Reconhecida a responsabilidade solidária de todas as rés pela mora contratual e pelos danos decorrentes, conforme a relação de consumo. 4. Dano moral configurado devido ao atraso superior a dez anos na entrega do imóvel, que extrapola o mero dissabor.5. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a necessidade de reparação ao ofendido. 6. Cobrança da comissão de corretagem considerada válida, pois previamente informada e comprovada a destinação do valor aos intermediadores. 7. Correção monetária do saldo devedor deve ser feita pelo IPCA após o prazo contratual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as Rés pela mora contratual e condenar as Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Ré PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES conhecido e desprovido. Recursos das Rés CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é reconhecida em relações de consumo, sendo devida a indenização por lucros cessantes e danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel, independentemente da comprovação de destinação locatícia do bem pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 500, § 3º; CDC, art. 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que todas as empresas envolvidas na venda de um imóvel são responsáveis pelo atraso na entrega e devem pagar R$ 5.000,00 ao autor como indenização por danos morais, devido ao sofrimento causado pelo atraso de mais de dez anos. A decisão também confirmou que a cobrança da comissão de corretagem foi válida, pois o autor foi informado sobre isso. Além disso, ficou decidido que a correção do saldo devedor deve ser feita pelo IPCA após um certo prazo, e não pelo INCC, que era mais prejudicial ao consumidor. A responsabilidade solidária das empresas foi reconhecida porque todas participaram do processo de venda e construção do imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4760.3366.2202

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA INTERESSADA, CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRA QUE NÃO FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR, CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ADMITIDA PARA IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO DO EXECUTADO, COM RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM 06/07/2022. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR 1 ANO E POSTERIOR FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TERMO FINAL NÃO IMPLEMENTADO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE R$ 12.238,53. AGRAVANTE QUE COMPROVOU RECEBER APOSENTADORIA MENSAL DE R$ 1.269,00. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por terceira interessada em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ivaiporã que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela terceira interessada, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados, sob o fundamento de que a Agravante não comprovou a natureza alimentar dos valores constritos ou que estavam depositados em caderneta de poupança. 1.2 Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em síntese, que os valores constritos são impenhoráveis por decorrerem de aposentadoria (art. 833, IV, CPC) e por se enquadrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC); que a proteção legal abrange tais quantias independentemente da modalidade de aplicação financeira; que a responsabilidade patrimonial do cônjuge possui caráter excepcional e depende de prova de benefício comum; que não há demonstração de que a dívida tenha revertido em proveito do casal; e que é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 1.3 Em contrarrazões, a parte Agravada pugna pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) analisar se a realização de pesquisa patrimonial e eventual constrição sobre bens ou valores titularizados pela cônjuge do executado configura indevida inclusão da terceira interessada no polo passivo da execução ou mera medida voltada à localização da meação do devedor; b) verificar se os valores bloqueados, no montante total de R$ 12.238,53, são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos e por envolverem renda previdenciária de pessoa que percebe aposentadoria mensal de R$ 1.269,00; e c) analisar se está configurada a prescrição intercorrente, considerando o marco inicial reconhecido na decisão agravada e a alegação recursal de inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a decisão agravada deve ser mantida. A agravante não foi incluída como executada, tampouco se reconheceu responsabilidade pessoal sua pela dívida. O que se admitiu foi a realização de pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, com a finalidade de identificar eventual patrimônio comum sujeito à execução, limitada a constrição à meação pertencente ao devedor e assegurado o contraditório. Tal providência encontra amparo no CPC, art. 790, IV, e não se confunde com a inclusão da terceira interessada no polo passivo do cumprimento de sentença. 3.2 A prescrição intercorrente não se configura. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 06/07/2022, marco inicial da suspensão automática da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Encerrado o período de suspensão em 06/07/2023, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente de 5 anos, cujo termo final somente ocorreria em 06/07/2028. Ausente o decurso integral do prazo, não há extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, V.3.3 O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários-mínimos (§2º). O, X do mesmo artigo prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de estender essa proteção a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3.4 No caso concreto, a parte Agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, percebe rendimentos de aposentadoria no valor mensal de R$ 1.269,00 (mov. 29.2 - TJ) e os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos. Não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé, abuso de direito ou fraude na movimentação das contas. A mera ausência de comprovação documental detalhada sobre a coincidência exata entre os valores constritos e os depósitos de aposentadoria não pode, por si só, afastar a proteção legal, especialmente diante da presunção de que tais valores destinam-se à preservação do mínimo existencial. 3.5 A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos e de verbas de natureza alimentar (aposentadoria) deve ser reconhecida independentemente da natureza da conta (poupança, corrente ou outras aplicações), sendo imperioso o desbloqueio e a restituição integral dos valores quando inexistentes indícios de fraude ou má-fé.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, no montante de R$ 12.238,53, e determinar o cancelamento da constrição, com restituição integral à Agravante. Mantém-se a decisão agravada quanto à rejeição da tese de ilegitimidade passiva, pois a agravante não foi incluída como executada, admitindo-se apenas a pesquisa patrimonial voltada à localização da meação do devedor, bem como quanto à inocorrência de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 790, IV; 833, IV e X; 854, §3º, I; 921, §1º; 924, V; CC, art. 1.658.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/12/2014; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 24.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 10.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0102149-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 16.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 896.2783.7371.7502

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Apelação criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de restituição de veículo. Não acolhimento.Preliminar. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Fundamentação sucinta que permite compreender as razões de decidir.Mérito. Pedido de restituição do veículo. Alegações de propriedade do bem e ausência de interesse à persecução penal. Não acolhimento. Elementos indiciários de vinculação do automóvel ao fato descrito no primeiro capítulo da denúncia. Ação penal em fase de instrução. Titularidade formal que, isoladamente, não autoriza a imediata devolução. CPP, art. 118 e CPP art. 120. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Precedentes invocados pela defesa relativos a pedidos de restituição formulados após a absolvição do acusado, com trânsito em julgado e sem imputação correlata pendente. Distinção.Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Hyundai/HB20 1.6A, ano 2014, cor cinza, placas MLR8J09, apreendido no contexto de ação penal na qual o requerente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de estelionato tentado, tráfico de drogas majorado e posse ilegal de munição de uso restrito.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão, consistentes em verificar: (i) se a decisão que indeferiu a restituição encontra-se adequadamente fundamentada; (ii) se o veículo ainda interessa à persecução penal; e (iii) se a manutenção da apreensão implica indevida inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa.III. Razões de decidir: 3. A decisão recorrida, embora sucinta, indicou os fundamentos determinantes do indeferimento, consistentes no interesse do bem à persecução penal, na necessidade de esclarecimento de sua vinculação com os fatos apurados e na possibilidade de ulterior deliberação sobre sua destinação. Motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.4. Conforme descrito na denúncia, o acusado dirigiu-se ao estabelecimento comercial a bordo do veículo Hyundai/HB20, placas MLR8J09. Após a tentativa de compra mediante cartão de crédito adulterado e a saída do denunciado do local, os dados do automóvel foram repassados à Polícia Militar, que posteriormente localizou e abordou o acusado enquanto ele conduzia o veículo.5. A restituição pressupõe, além da inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, que o bem não mais interesse ao processo, nos termos dos arts. 118 e 120, do CPP.6. A titularidade formal do automóvel não conduz, isoladamente, à restituição imediata quando subsistem elementos indiciários de sua vinculação ao fato descrito no primeiro capítulo da denúncia e permanece pendente a definição judicial acerca de sua destinação.7. Os entorpecentes, a balança de precisão e os invólucros plásticos foram localizados na residência do acusado, e não no interior do automóvel. A eventual incidência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63, e do art. 243, parágrafo único, da CF/88, dependerá da demonstração de que o veículo possui origem lícita, que não tenha sido adquirido com proventos do crime e que não foi efetivamente utilizado para a prática do tráfico de drogas, não bastando a mera contemporaneidade das diligências. Impossibilidade de antecipação de juízo definitivo acerca do perdimento.8. Não há inversão do ônus da prova, pois a manutenção da apreensão não decorre da imposição ao recorrente do encargo de demonstrar a origem lícita do automóvel para fins de eventual condenação, mas dos elementos indiciários que relacionam o bem ao fato descrito no primeiro capítulo da denúncia e da pendência de definição judicial acerca de sua destinação.9. Os precedentes invocados pela defesa referem-se a pedidos de restituição formulados após a absolvição do acusado, com trânsito em julgado e sem imputação correlata pendente, situação distinta da presente, em que a ação penal permanece em curso.IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX, e 243, parágrafo único; CPP, arts. 118 e 120; Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 (AI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024, DJEN de 27.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015928-29.2023.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgado em 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008873-27.2023.8.16.0045, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, julgado em 10.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 419.4380.5273.1339

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTRATO QUE SE INICIA COM SALDO DEVEDOR PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A FORMAÇÃO DO DÉBITO DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO ANTERIOR LIMITADA À APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO INSUFICIENTE DA DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL CONSTATADA PELO JUÍZO. DEVER DE OPORTUNIZAR A CORREÇÃO DO VÍCIO COM INDICAÇÃO PRECISA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, ao fundamento de que a autora não atendeu adequadamente à determinação de emenda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se: (i) a documentação apresentada pela autora é suficiente para embasar a ação monitória; e (ii) é cabível a emenda da petição inicial para suprir eventual ausência de documentos essenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos da Súmula 247/STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória.3.2. Em operações de crédito rotativo, é indispensável a apresentação de documentação capaz de permitir a identificação da origem da dívida e de sua evolução ao longo da relação contratual, possibilitando ao devedor o pleno exercício do contraditório.3.3. No caso concreto, os documentos juntados demonstram a contratação do limite de crédito e a existência de saldo devedor, mas não permitem verificar a formação integral da dívida, pois o extrato apresentado se inicia com saldo negativo já constituído, sem discriminação das operações anteriores, dos encargos incidentes e das eventuais amortizações realizadas.3.4. A insuficiência documental impede, por ora, o regular processamento da ação monitória, mas não autoriza o imediato indeferimento da petição inicial.3.5. Embora a autora tenha sido intimada para emendar a inicial, a determinação judicial restringiu-se à apresentação de demonstrativo atualizado do débito, sem indicar expressamente a necessidade de complementação da documentação destinada à comprovação da origem e da evolução da obrigação.3.6. De acordo com o disposto no CPC, art. 321 e com a jurisprudência do STJ, deve ser oportunizada nova emenda da petição inicial, com indicação precisa dos documentos necessários à adequada instrução da demanda.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à autora a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. ________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321 e CPC, art. 700, caput e § 2º, I; Súmula 247/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 26/04/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 08.04.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 27/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 30/6/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 13/3/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003000-70.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003474-91.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.06.2024.... ()

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