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Doc. ADM Direito 348.7363.1641.4380

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. LIMITAÇÃO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL, JUSTIFICADA NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interpost

a contra sentença que julgou improcedente o pedido de ingresso de médico oftalmologista nos quadros de cooperados da Unimed de Londrina, sob o fundamento de que o autor não foi aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de processo seletivo.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a limitação de vagas prevista em edital de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica viola o princípio da «porta aberta» previsto na Lei 5.764/71, e se a recusa da cooperativa em admitir o apelante, classificado fora do número de vagas, é juridicamente válida.III. Razões de decidir3. A Lei 5.764/71, em seus arts. 4º, I e XI, e 29, admite a limitação de ingresso em cooperativas por razões técnicas e administrativas, desde que previstas em estatuto e edital. O princípio da «porta aberta» não é absoluto, sendo legítima a recusa de ingresso quando demonstrada a inviabilidade estrutural ou técnica da cooperativa, conforme entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 12 do TJPR - . O edital 002/2022-2023 previa expressamente uma única vaga para a especialidade de oftalmologia, tendo o apelante sido classificado em 4º lugar. O parecer técnico da cooperativa justificou a limitação com base na capacidade operacional e na manutenção da qualidade dos serviços prestados. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a legalidade de critérios objetivos e impessoais para ingresso em cooperativas, inclusive mediante processo seletivo público. A sentença de improcedência deve ser mantida, pois não se verifica ilegalidade na conduta da cooperativa, tampouco violação ao princípio da «porta aberta».IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É legítima a limitação de vagas para ingresso em cooperativa médica, desde que prevista em edital e justificada por impossibilidade técnica de prestação de serviços. 2. O princípio da ‘porta aberta’ não impede a adoção de critérios objetivos e impessoais para admissão de novos cooperados, inclusive mediante processo seletivo público.»Dispositivos relevantes citados: Lei 5.764/71, arts. 4º, I e XI; 21, II; 29; CPC/2015, art. 85, §11. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.5245.6816.0412

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC - MAGISTRADA A QUO QUE AFASTOU A CONEXÃO DAS AÇÕES (BUS

CA E APREENSÃO E REVISIONAL) COM BASE NO ART. 55, §1º, DO CPC - CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, INEXISTIA JURIDICAMENTE A SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º, CPC - PRECEDENTE DO 1STJ - PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO A QUO APRECIE A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO PREVENTO - ART. 58, CPC - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.0542.0905.7720

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, REGIDO PELO EDITAL 01, SOLDADO PMPR-2025. BANCA REQUERIDA INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC).  PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 06, 44 E 59 DA PROVA «VERSÃO A» DO CONCURSO DE EDITAL 01/2025, INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO CAPAZ DE PERMITIR QUE O PODER JUDICIÁRIO ANULE QUESTÕES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DO RE 1285306.  ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 011/2023 - DRH/SEAP. PROFESSOR - PEDAGOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A QUESTÃO DE NÚMERO 20. EDITAL QUE PREVIA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À PROVA PARANÁ. TODAVIA, O ENUNCIADO DA QUESTÃO CONTEXTUALIZAVA A PROVA PARANÁ MAIS (SEM PREVISÃO NO EDITAL). ERRO MATERIAL GROSSEIRO QUE INDUZ O CANDIDATO AO EQUÍVOCO. ILEGALIDADE QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DO RE 1030329 PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nesse sentido: «Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção. Diversamente, trata-se de causa em que o Tribunal de origem comprovou, de forma inequívoca, a existência de erro material no enunciado da questão considerada correta, induzindo o candidato a equívoco, uma vez que indica dispositivo legal completamente estranho ao objeto avaliado. 2. Dessa forma, sendo inconteste a existência de erro material na questão de concurso público, tem-se que, de fato, o Tema 485 da repercussão geral não se aplica ao caso destes autos. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de atos administrativos ilegais ou abusivos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1030329 PR, Relator.: Alexandre de Moraes, julg. 10/10/2022, Primeira Turma, pub. 14-10- 2022) ».2 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00354086720238160182 Curitiba, Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 23/11/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em favor do Município de Maringá/PR, determinando a suspensão da decisão que havia concedido tutela antecipada para anular as questões de números 3, 18 e 55 do Concurso Público regido pelo Edital 32/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para justificar a concessão de liminar que anula questões de concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de tutela provisória.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos apenas quando demonstrada a nulidade de questões, seja por afronta ao conteúdo programático do edital, seja por erro grosseiro na formulação do enunciado (STF, RE 1285306, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14.06.2021).5. A análise dos autos revela, em juízo de cognição sumária, que não há erro grosseiro aparente nem demonstração inequívoca da nulidade das questões impugnadas, tampouco verossimilhança suficiente para afastar a regularidade da correção da banca examinadora.6. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle da legalidade do edital e dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito das questões e na atribuição de notas aos candidatos, de competência exclusiva da banca avaliadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de liminar em concurso público exige demonstração inequívoca dos requisitos do CPC/2015, art. 300.2. A nulidade de questão de prova somente pode ser reconhecida judicialmente quando demonstrado erro grosseiro ou violação ao conteúdo do edital.3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões ou na atribuição de notas. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.11.2025).   ... ()

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Doc. ADM Direito 679.1398.9408.7538

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, COMPENSAÇÃO DE VALORES, CORREÇÃO MONETÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato bancário, envolvendo financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, e condenou o Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é o caso de reconhecer a prática de advocacia predatória; (ii) se é lícita a capitalização diária dos juros remuneratórios; (iii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) se a correção monetária deve observar a Taxa Selic; (v) se cabe repetição de indébito na forma simples dos valores pagos indevidamente; e, (vi) se é cabível a compensação de valores entre as partes.III. Razões de decidir3. Não é o caso de conhecer de pedido de expedição de ofício a OAB/PR a respeito de suposta prática de advocacia predatória, por tratar-se de inovação recursal.4. Deve ser reconhecida a legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, por existir expressa previsão contratual e tratar-se de contrato posterior a 31/03/2000, bastando a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, impondo-se desse modo a reforma da sentença.5. Estando caracterizada venda casada na contratação dos seguros, por ausência de opção de escolha de seguradora, deve ser mantida a condenação constante da sentença.6. Deve-se aplicar a Taxa Selic para correção monetária, conforme a redação atual do CCB, art. 406, por força da Lei 14.905/2024.7. A repetição de indébito dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma dobrada, conforme entendimento jurisprudencial e modulação dos efeitos pelo STJ, restando mantida a sentença.8. Autoriza-se a compensação entre possíveis créditos e débitos das partes, conforme CCB, art. 368.IV. Dispositivo9. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0129.2325.9503

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PRÓPRIO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 168.4451.1268.3358

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITO DE PROVENTOS INTEGRAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE FUNCIONAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ente estatal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização, reconhecendo o direito de policial militar à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ao pagamento das diferenças decorrentes e à indenização por invalidez total e permanente, em razão de doença psiquiátrica com nexo concausal com a atividade funcional.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve perda superveniente do objeto em razão da concessão administrativa da aposentadoria; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, diante da existência de nexo concausal entre a moléstia e o serviço; (iii) saber se é devida a indenização por invalidez total e permanente prevista na legislação estadual, apesar das restrições constantes em decreto regulamentar; e (iv) definir os critérios de correção monetária, juros de mora e fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3. A concessão administrativa de aposentadoria com proventos proporcionais não implica perda superveniente do objeto, subsistindo o interesse processual quanto à integralidade dos proventos e aos efeitos financeiros.4. A legislação estadual assegura proventos integrais quando comprovada a relação de causa e efeito, ainda que concausal, entre a doença adquirida em tempo de paz e o exercício da atividade policial, sendo desnecessário que a moléstia seja exclusiva do trabalho.5. O laudo pericial judicial reconheceu a incapacidade definitiva para o exercício da função policial e o nexo concausal entre a patologia psiquiátrica e o serviço, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais.6. O decreto regulamentar não pode restringir direito assegurado em lei, sendo devida a indenização por invalidez total e permanente quando comprovados, em juízo, os requisitos legais. 7. Em sede de remessa necessária, impõe-se a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora às teses firmadas pelos tribunais superiores, bem como o diferimento da fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, diante da iliquidez da condenação.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Em remessa necessária, sentença parcialmente reformada para adequação dos critérios de atualização monetária e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A concessão administrativa de aposentadoria proporcional não afasta o interesse de agir quando subsiste controvérsia sobre a integralidade dos proventos e seus efeitos financeiros. 2. É devida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao policial militar quando comprovado nexo concausal entre a moléstia incapacitante e a atividade funcional. 3. Decreto regulamentar não pode restringir direito à indenização por invalidez assegurado em lei, desde que demonstrados os requisitos legais em juízo.»... ()

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Doc. ADM Direito 163.0192.6027.9596

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. TAXA DE LIMPEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IPTU. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores ajuizada pelos autores visando à rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, com restituição das quantias pagas, descontada apenas cláusula penal e encargos incidentes sobre o imóvel. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual, fixar a data da notificação extrajudicial como marco para devolução do imóvel, condenar a ré à restituição dos valores pagos, autorizando a retenção de 10% a título de cláusula penal e dos valores relativos a IPTU e taxas comprovadamente suportadas, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.3. Recurso de apelação interposto pela parte vendedora, visando a necessidade de ampliação dos abatimentos incidentes sobre os valores a serem restituídos, para inclusão das despesas decorrentes da ação de notificação judicial, comissão de corretagem, taxa de limpeza e honorários advocatícios contratuais, além da redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.4. Os autores, em apelação adesiva, requerem o afastamento da dedução do IPTU referente ao exercício de 2023, o reconhecimento de valor superior efetivamente pago durante a execução contratual, a aplicação do índice contratualmente previsto para atualização monetária e a exclusão da sucumbência recíproca.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a retenção de valores referentes à comissão de corretagem; (ii) saber se as despesas decorrentes de ação de notificação judicial podem ser incluídas entre os abatimentos incidentes sobre a restituição; (iii) saber se é devida a retenção de valores relativos à taxa de limpeza do imóvel; e (iv) saber se podem ser exigidos honorários advocatícios contratuais em desfavor dos compradores; (v) examinar a possibilidade de abatimento do débito de IPTU relativo ao exercício de 2023; (vi) verificar o valor efetivamente desembolsado pelos compradores; (vii) definir o índice de atualização monetária aplicável à restituição das parcelas; e (viii) analisar a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A validade da transferência ao comprador da obrigação de pagamento da comissão de corretagem exige informação prévia adequada e destacada do encargo, com indicação precisa do valor e comprovação do efetivo pagamento ao corretor, nos termos da tese fixada pelo STJ - no Tema 938. A ausência de indicação específica do valor e da comprovação do desembolso impede a retenção pretendida.7. As despesas decorrentes de ação de notificação judicial não podem ser repassadas aos compradores, pois constituem custos inerentes à gestão do crédito e às atividades ordinárias da vendedora. Ademais, a cláusula penal possui natureza compensatória, destinando-se à recomposição antecipada das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual.8. A cumulação da cláusula penal com retenções destinadas ao ressarcimento das despesas administrativas configura bis in idem, por implicar dupla penalização do consumidor.9. A retenção de valores relativos à taxa de limpeza exige demonstração efetiva da realização do serviço, da necessidade da intervenção e do montante efetivamente despendido, ônus não satisfeito pela recorrente. Ademais, a ausência de previsão contratual específica quanto ao valor correspondente à taxa de limpeza reforça a impossibilidade de sua cobrança.10. A cláusula que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais ajustados pela fornecedora configura desvantagem exagerada e é nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, XII.11. Os honorários advocatícios convencionados entre a vendedora e seu patrono decorrem de relação privada e não podem ser transferidos ao consumidor, sendo devidos apenas os honorários sucumbenciais fixados judicialmente, conforme CPC, art. 85.12. É legítima a dedução dos débitos de IPTU incidentes durante o período em que os compradores exerceram a posse do imóvel, sendo suficiente a comprovação da existência da obrigação tributária para autorizar sua compensação na liquidação do contrato, em conformidade com a cláusula contratual e com o CTN, art. 123.13. O contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, razão pela qual não incidem as alterações promovidas pela denominada Lei do Distrato, devendo ser preservado o critério de atualização monetária fixado na sentença, observada a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1002 quanto ao termo inicial dos juros moratórios.14. Restou evidenciado erro material na apuração do montante efetivamente pago pelos compradores, impondo-se a substituição do valor de R$ 124.200,01 por R$ 126.388,68, nos termos do CPC, art. 494, I, por corresponder ao efetivo desembolso demonstrado na documentação constante dos autos.15. A correção do erro material não altera o reconhecimento da sucumbência recíproca, pois as partes permaneceram parcialmente vencidas em suas pretensões, não incidindo a hipótese prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 17. Recurso de apelação adesiva dos autores conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para corrigir o erro material relativo ao montante efetivamente desembolsado, fixando-o em R$ 126.388,68, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A retenção de comissão de corretagem em contratos de promessa de compra e venda de imóvel exige informação prévia clara ao consumidor, indicação destacada do valor e comprovação do efetivo pagamento ao corretor. As despesas administrativas relacionadas à constituição da mora ou ao desfazimento do negócio jurídico já são compensadas pela cláusula penal, sendo vedada sua cumulação sob pena de bis in idem. A cobrança de honorários advocatícios contratuais do consumidor é nula quando importar transferência de encargos decorrentes de contratação exclusiva da fornecedora. Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, preserva-se o regime jurídico vigente à época da contratação, sendo admissível, em grau recursal, a correção de erro material de cálculo comprovado documentalmente, sem alteração da distribuição da sucumbência.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI. Código Civil, art. 413. CDC, art. 51, XII. CPC, arts. 85, §§2º e 11; 86, caput e parágrafo único; 487, I; 494, I; 1.013, §3º, III. CTN, art. 123. Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49. Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 938). STJ, Tema 1002. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Ap. Cível 0007817-75.2018.8.16.0160. TJPR, Ap. Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Ap. Cível 0002196-26.2023.8.16.0030. TJPR, Ap. Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Ap. Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Ap. Cível 0003623-14.2022.8.16.0056. TJPR, Ap. Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Ap. Cível 0002953-81.2024.8.16.0160. TJPR, Ap. Cível 0000860-43.2021.8.16.0131.... ()

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Doc. ADM Direito 754.5481.9884.0743

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 387.1058.4184.9136

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO POR APENAS UM DOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS EXECUTIVOS A TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedente exceção de pré-executividade para extinguir, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença em relação a Cristiano Antonio Kovalski. Na ação originária, o autor e a corré L.A. MOTORS LTDA celebraram acordo pelo qual a empresa se obrigou ao pagamento de R$ 5.000,00 e à transferência de veículo, obrigações posteriormente inadimplidas. O recorrente pretende o prosseguimento da execução também contra Cristiano Antonio Kovalski, sob o argumento de que sua exclusão do polo passivo causará danos irreparáveis e de que o executado possui ligação direta com a corré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos executivos de acordo judicial celebrado exclusivamente entre o autor e a corré L.A. MOTORS LTDA podem ser estendidos ao corréu Cristiano Antonio Kovalski, que não participou da composição nem anuiu aos seus termos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transação produz efeitos apenas entre aqueles que dela participaram, não aproveitando nem prejudicando terceiros, conforme o CCB, art. 844.4. A sentença faz coisa julgada entre as partes às quais é dada e não prejudica terceiros, nos termos do CPC, art. 506, de modo que a força executiva do acordo se limita aos sujeitos que participaram da composição.5. O acordo que fundamenta o cumprimento de sentença foi celebrado exclusivamente entre o autor e a corré L.A. MOTORS LTDA, sem participação ou anuência de Cristiano Antonio Kovalski, razão pela qual suas obrigações não podem ser estendidas ao corréu não signatário.6. A participação de Cristiano Antonio Kovalski na relação processual originária não o sujeita ao cumprimento de sentença fundado em obrigação assumida exclusivamente pela corré L.A. MOTORS LTDA.7. A responsabilidade de Cristiano Antonio Kovalski não pode ser presumida pelo simples fato de ter integrado o polo passivo da ação de conhecimento nem por alegação de eventual relação negocial entre os corréus, pois o cumprimento de sentença se fundamenta especificamente no acordo judicial celebrado entre o autor e a L.A. MOTORS LTDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os efeitos executivos de transação judicial alcançam apenas os sujeitos que dela participaram. 2. O corréu que não participou nem anuiu ao acordo judicial não pode ser submetido ao cumprimento de sentença fundado exclusivamente nas obrigações assumidas pelo corréu signatário. 3. A participação na relação processual originária não basta, por si só, para legitimar a execução de obrigação estabelecida em acordo do qual o corréu não participou.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844; CPC, art. 506 e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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