ATAÇÃO POR SUPERAR O PRAZO LEGAL COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DO FGTS. art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO QUE NÃO EXCEDEU O LIMITE DE 2 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná e pela Unioeste, contra a R. Sentença que julgou procedente o pleito inicial de declaração de nulidade da contratação feita por Processo Seletivo Simplificado (PSS) com o consequente pagamento de FGTS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o Autor, servidor público contratado de forma temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), no cargo de técnico em enfermagem, tem direito ao recebimento de FGTS por suposta nulidade do contrato celebrado. III. Razões de decidir 3. Conforme o CF/88, art. 37, é cabível a contratação de pessoal por tempo determinado, desde que haja necessidade temporária fundada em excepcional interesse público.4. A contratação temporária pode ser prorrogada por, no máximo, dois anos. Uma vez excedido o limite legal, resta verificada a ilegalidade na contratação. 5. Portanto, resta configurada a legalidade na contratação referida, que não ultrapassou o prazo máximo de dois anos e ocorreu em razão de necessidade e de excepcional interesse público. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e providos, reformando a R. Sentença, a fim de julgar improcedente o pleito inicial do Autor. Tese de julgamento: As contratações temporárias de excepcional interesse público devem se sujeitar ao prazo estabelecido em lei, qual seja, que não ultrapassem o limite máximo de 2 (dois) anos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput e IX; Lei n.108/2005, art. 2, VI e art. 5; Lei n.9099/95, art. 55; Lei n.12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, 0002242-41.2023.8.16.0183, Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j.22.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0005093-90.2022.8.16.0182, Rel. Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 24.11.2023.... ()
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