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Doc. ADM Direito 743.1890.9881.9111

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA UNIOESTE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO INICIAL DE NULIDADE DA CONTR

ATAÇÃO POR SUPERAR O PRAZO LEGAL COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DO FGTS. art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO QUE NÃO EXCEDEU O LIMITE DE 2 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná e pela Unioeste, contra a R. Sentença que julgou procedente o pleito inicial de declaração de nulidade da contratação feita por Processo Seletivo Simplificado (PSS) com o consequente pagamento de FGTS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o Autor, servidor público contratado de forma temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), no cargo de técnico em enfermagem, tem direito ao recebimento de FGTS por suposta nulidade do contrato celebrado. III. Razões de decidir 3. Conforme o CF/88, art. 37, é cabível a contratação de pessoal por tempo determinado, desde que haja necessidade temporária fundada em excepcional interesse público.4. A contratação temporária pode ser prorrogada por, no máximo, dois anos. Uma vez excedido o limite legal, resta verificada a ilegalidade na contratação. 5. Portanto, resta configurada a legalidade na contratação referida, que não ultrapassou o prazo máximo de dois anos e ocorreu em razão de necessidade e de excepcional interesse público. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e providos, reformando a R. Sentença, a fim de julgar improcedente o pleito inicial do Autor. Tese de julgamento: As contratações temporárias de excepcional interesse público devem se sujeitar ao prazo estabelecido em lei, qual seja, que não ultrapassem o limite máximo de 2 (dois) anos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput e IX; Lei n.108/2005, art. 2, VI e art. 5; Lei n.9099/95, art. 55; Lei n.12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, 0002242-41.2023.8.16.0183, Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j.22.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0005093-90.2022.8.16.0182, Rel. Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 24.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 590.8218.8762.3501

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃ

O CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 104, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCURAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO TENHA ATENDIDO AOS REQUISITOS LEGAIS, FOI APRESENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.4833.5533.5016

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL EXPRESSA. VÍCIO ESTRUTURAL QUE COMPROMETE A VALIDADE DA CLÁUSULA. IMP

OSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA OU MODULAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUE EXIGE LIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL EXPRESSA COMO REQUISITOS CUMULATIVOS DE VALIDADE. INVERSÃO DOS PAPÉIS TÍPICOS DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO INTEGRAL DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO PRETENDIDA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE NÃO SE EQUIPARA À ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 1.147. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO AUTORIZA PRÁTICAS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5053.5407.6222

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE DÉBITO IMPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 246.7150.2139.3958

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO INERENTE À QUOTA-PARTE DE ALUGUERES FRUTO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA INCAPAZ POSTERIOR À PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL INDENIZANDO A HERDEIRA MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE EXIGE DIVISÃO IGUALITÁRIA E PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIA. HERDEIRA QUE RA INCAPAZ NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACORDO NO CURSO DA LIDE QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 649.3084.6399.4645

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO AO INDICAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS «EX TUNC». CORREÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA. - ASSERTIVA DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ENFRENTOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS E FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA E ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUCESSÓRIOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE INFIRMAR O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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