1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTA COMERCIAL NO WHATSAPP. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NA S
EGURANÇA E NO SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em análise: empresa autora teve sua conta comercial no aplicativo WhatsApp invadida por terceiros, que se passaram por representantes da empresa e aplicaram golpes em seus clientes, causando prejuízos financeiros e danos à imagem comercial. A sentença reconheceu a responsabilidade do Facebook Brasil, integrante do grupo econômico Meta, pela falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão: verifica-se se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter a condenação da empresa embargante, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima e da existência de ferramentas de segurança não utilizadas. III. Razões de decidir: o acórdão enfrentou expressamente a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando-a com base na responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Reconheceu-se que, ainda que tenha havido fornecimento do código de verificação, o serviço deveria oferecer medidas eficazes de contenção e canais de atendimento adequados. A omissão da plataforma contribuiu diretamente para a perpetuação da fraude. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis diante da inexistência de vícios formais no julgado. IV. Dispositivo: Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento habitacional com garantia hipotecária. Exceção de pré-executividade. Prescrição afastada. Legitimidade passiva mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução hipotecária movida pela Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, fundada em contrato de financiamento habitacional inadimplido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição das parcelas anteriores a 28/03/2014, relativas ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes; e (ii) se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, diante da alegada separação judicial.III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à justiça gratuita não conhecida. O benefício foi indeferido na instância recursal por ausência de comprovação da hipossuficiência, tendo a agravante recolhido o preparo recursal. Não subsiste benefício a ser revogado.4. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com termo inicial na data de vencimento da última parcela contratual, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . O contrato firmado em 07/06/2001 previa vencimento da última parcela em 28/07/2014, e a execução foi proposta em 28/03/2019, antes do término do prazo prescricional. A prescrição foi corretamente afastada.5. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois não houve averbação da partilha do imóvel no registro competente. A agravante permanece como coproprietária registral e devedora contratual, não havendo prova de cessão de direitos ou modificação da titularidade. O divórcio, desacompanhado da averbação da partilha, não afasta a legitimidade passiva.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I; 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2895356, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18/08/2025; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28/03/2017; TJPR, ApCív 00609557520168160014, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câm. Cív. j. 15/03/2025; TJPR, AgInst 00063051820198160000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câm. Cív. j. 10/07/2019; TJPR, ApCív 00068987120218160034, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câm. Cív. j. 18/09/2023; TJPR, AgInst 00391235720188160000, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câm. Cív. j. 02/04/2019.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - INDÍCIOS DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONCORDÂNCIA COM A VALIDADE DO CONTRATO PELO DEVEDOR QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA, COM RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite a utilização de meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem se opõe o documento (art. 10, § 2º).2. O CPC prevê que o documento é autêntico quando a autoria estiver identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônico (art. 411, II), e quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido (art. 411, III).3. O contrato apresentado revela, em princípio, indícios de celebração do negócio jurídico, sendo necessária instrução probatória para eventual impugnação futura. O indeferimento da inicial mostrou-se prematuro, conforme precedentes desta Câmara.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. DEFEITOS CONSTATADOS APÓS ENCAMINHAMENTO PARA CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA. DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A parte ré pugna pelo reconhecimento de ausência de falha na prestação do serviço e o afastamento das indenizações, enquanto a autora requer a complementação dos danos materiais e a majoração do dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a perícia indireta seria insuficiente a ponto de gerar nulidade/cerceamento de defesa; (ii) é devida a indenização por desvalorização do veículo; (iii) os danos materiais fixados em sentença merecem adequação; e (iv) a autora faz jus a indenização por danos morais e, em sendo o caso, seu valor. III. Razões de decidir 3. A realização de perícia indireta, por si só, não acarreta nulidade. O CPC admite o uso de meios indiretos quando inviável o exame direto do bem. 4. O conjunto probatório sustenta o nexo causal entre o serviço de reparo efetuado na oficina referenciada pela seguradora e os danos na caixa de direção e funilaria. 5. É legítimo o reembolso do valor despendido com a realização de parecer técnico, pois a negativa indevida da seguradora motivou a contratação do estudo particular. 6. A indenização por desvalorização do veículo deve ser afastada por ausência de prova mínima da efetiva alienação e das condições do negócio, sendo insuficiente a mera comparação abstrata com tabela de referência, não demonstrada a extensão do prejuízo. 7. O pedido de complementação de danos materiais não prospera quando lastreado em orçamento, sem prova do desembolso superior ao já reconhecido; e as despesas com locação e transporte por aplicativo são indevidas quando a indisponibilidade decorre primariamente do próprio sinistro e não se comprova a imprescindibilidade do veículo, ausente conduta abusiva procrastinatória imputável à seguradora. 8. Os danos morais estão configurados, pois a autora permaneceu longo período sem o veículo e o recebeu com defeitos relevantes, com relato de pane em rodovia e exposição a risco, superando mero dissabor. Dessa forma, o quantum deve ser majorado para R$ 10.000,00, em atenção às particularidades do caso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação Cível da ré conhecida e parcialmente provida, afastando a indenização referente à desvalorização do veículo. Apelação Cível da autora conhecida e parcialmente provida, apenas para majorar os danos morais ao importe de R$10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 477, § 3º; CC, art. 389, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 09.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0057980-44.2025.8.16.0021, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 30.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Leticia Marina Conte, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005491-11.2016.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.04.2012, DJe 16.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 04.09.2017; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009636-34.2021.8.16.0001, Rel. Juíza Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000708-39.2017.8.16.0194, Rel. Juiz Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 04.12.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Leonardo de Souza de Oliveira contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação criminal e lhe deu parcial provimento para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de destinação dos bens sequestrados e, no mérito, afastar a aplicação do CP, art. 71, com redimensionamento da pena de multa. A defesa sustenta omissões e contradição na manutenção da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, alegando ausência de poderes de gestão ou confiança diferenciada, fragilidade dos controles internos, contexto diverso na criação da conta do Mercado Pago, exclusão posterior de arquivos digitais e ocorrência de bis in idem, além de requerer o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, ou a integração do acórdão para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém omissão, contradição ou bis in idem na fundamentação das circunstâncias judiciais negativadas III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração previstos no CPP, art. 619 destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não constituindo instrumento adequado para reexame de matéria fático probatória, reformulação de conclusões ou rediscussão de tese jurídica. O acórdão enfrentou expressamente a valoração negativa da culpabilidade, fundamentando a maior reprovabilidade da conduta na condição de estagiário do acusado, no auxílio prestado por outros dois estagiários, no livre acesso aos sistemas da empresa e, especialmente, na responsabilidade pela conta utilizada nas práticas criminosas, elementos que demonstram a confiança depositada pela vítima e o abuso dessa confiança. Não há bis in idem, pois foram utilizados fundamentos distintos para a culpabilidade e para as circunstâncias do crime. O julgador não precisa responder individualmente a todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não configurando omissão o simples fato de a decisão contrariar a pretensão defensiva. A matéria suscitada para fins de prequestionamento foi analisada, inexistindo hipótese prevista no CPP, art. 619 a justificar a integração do acórdão, sendo desnecessário o prequestionamento explícito quando a Corte de origem efetivamente debate e decide a matéria federal suscitada. A pretensão de conferir nova interpretação aos elementos fáticos já analisados traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à atribuição de interpretação diversa aos elementos fáticos já examinados, destinando-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPP, art. 619.2. A fundamentação concreta e distinta das circunstâncias judiciais afasta as alegações de omissão e bis in idem. 3. O dever de fundamentação não exige resposta individual e exaustiva a todos os argumentos das partes quando a decisão apresenta razões suficientes para sustentar a conclusão adotada. 4. Inexistindo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 59 e 71; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0007331-24.2024.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()