1 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário em execução de título extrajudicial. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos do executado, sob a alegação de que tal percentual comprometeria sua subsistência e violaria a impenhorabilidade de verbas salariais prevista no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% dos vencimentos do executado, considerando a impenhorabilidade de verbas salariais e a necessidade de garantir a dignidade e subsistência da devedora e de sua família.III. Razões de decidir3. A penhora de parte do salário do devedor é admitida, desde que preservado percentual suficiente à manutenção de padrão de vida digno.4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais quando não compromete a dignidade do devedor e sua família.5. O agravado sequer se manifestou acerca do pedido do agravante, inexistindo, portanto, comprovação de situação extraordinária que afaste a possibilidade de penhora, razão pela qual, considerando o valor recebido mensalmente pelo devedor, é viável a penhora de 30% de seus rendimentos líquidos.6. O valor remanescente, após a penhora, é suficiente para garantir a subsistência digna do agravado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de determinar a penhora de 30% do salário do devedor.Tese de julgamento: É admissível a penhora de percentual sobre os vencimentos do devedor, desde que preservado valor suficiente à manutenção de padrão de vida digno e que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0037768-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.... ()
embargos de declaração EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.I. Caso em Exame... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O REGIME CELETISTA - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA - TEMA 853 DO STF C/C CF, ART. 114, I - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, VI - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000295-92.2021.8.16.0062; 0000775-49.2023.8.16.0014; 0001292-43.2021.8.16.0105; 0004378-68.2020.8.16.0101; 0000289-85.2021.8.16.0062) SENTENÇA
MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISS E TAXAS. CITAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO OFICIA
L DE JUSTIÇA, NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. MUNICÍPIO QUE, APÓS A PENHORA, POSTULA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS DESDE A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. RECURSO INOMINADO. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extin
guiu cumprimento de sentença com fulcro na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, após várias tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sem posterior manifestação da parte exequente no prazo concedido para impulsionar o feito. O exequente alega necessidade de prosseguimento da execução com reiteração automática das ordens de bloqueio e defende que a extinção do feito seria indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis viola o devido processo legal; (ii) estabelecer se a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud é obrigatória no rito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º determina a extinção imediata do processo nos Juizados Especiais quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, sendo desnecessária intimação prévia das partes.4. Ao optar pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, a parte exequente sujeita-se às regras específicas da Lei 9.099/95, que privilegiam a celeridade, simplicidade e economia processual.5. A ausência de manifestação da parte exequente após intimação para dar prosseguimento ao feito confirma o esgotamento das diligências úteis à satisfação do crédito.6. Não se justifica a realização de novas diligências sem a demonstração de indícios mínimos da existência de bens penhoráveis, o que não ocorreu nos autos.7. Inexiste irregularidade na não aplicação do CPC, art. 921, II, por força do princípio da especialidade, diante da regra específica contida na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.8. A extinção do feito não impede que o exequente requeira o desarquivamento dos autos caso localize novos bens da parte devedora, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis é válida nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, independentemente de nova intimação da parte exequente.2. A reiteração automática de ordens de bloqueio judicial não é obrigatória, devendo haver indícios mínimos da existência de bens penhoráveis.3. O rito dos Juizados Especiais rege-se por normas próprias, sendo inaplicável o CPC, art. 921, II quando em confronto com disposições específicas da Lei 9.099/95.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º e 53, § 4º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/15 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002377-46.2013.8.16.0040, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.08.2018.... ()
6 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta diante da s
entença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, consistente na guarda de 16 porções de cocaína na residência do acusado, impondo a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. 1.2. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, bem como ausência de justa causa, postulando a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição da ré por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se a nulidade da busca domiciliar e a ausência de provas suficientes autorizam a absolvição da apelante pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Superada a preliminar de falta de justa causa diante da prolação de sentença condenatória. 3.2. A busca domiciliar foi considerada legítima, porquanto fundada em denúncias reiteradas, observação prévia da movimentação suspeita, confissão espontânea da acusada e autorização expressa para ingresso no imóvel.3.3. Provas robustas confirmaram a materialidade e autoria delitiva: Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação, Laudo Pericial e Termos de Depoimento.3.4. Os policiais militares relataram, de modo harmônico, que a acusada admitiu a traficância, autorizou a entrada no domicílio e indicou o local onde estavam os entorpecentes, ocasião em que foram apreendidos 16 pinos de cocaína, 13 eppendorfs vazios, dinheiro em espécie, celular e máquina de cartão. 3.5. Depoimentos policiais, coerentes e convergentes, gozam de presunção de legitimidade, não infirmados por outros elementos de prova. 3.6. Mantida a condenação, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inviável o pleito absolutório. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida parcialmente e desprovida. Tese de julgamento: a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas e corroboradas por provas posteriores, sendo válida a autorização expressa do morador para ingresso dos policiais. Dispositivos citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 302, 367, 386, VII e 395, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência citada: STJ, HC 625.504 /SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/03/2021, DJe 17/03/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0009905-32.2024.8.16.0013, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.09.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO CONFIGURAM
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COLISÃO DE ÔNIBUS COM VEÍCULO ESTACIONADO. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO ACARRETOU FERIMENTOS OU QUALQUER ULTRAJE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A COMPENSAR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Oposição de novos embargos à execução. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novos embargos fundados em matéria já deduzida e julgada, ainda que de ordem pública. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso de apelação desprovido.
I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação cível interposta por Henriet Janneke Rabbers Lauber contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução opostos em face de Maria Roseli Alves da Cruz, nos autos de execução fundada em contrato de locação de imóvel residencial. A embargante alegou dúvidas quanto à legitimidade do título, suspeita de fraude documental na assinatura, ausência de reconhecimento de firma no momento da assinatura, e apresentou laudo grafodocumentoscópico indicando falsidade da assinatura. Requereu tutela de urgência para suspensão da execução, depósito do contrato original e declaração de nulidade do título executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a oposição de novos embargos à execução com fundamento em alegações já deduzidas em embargos anteriores; (ii) estabelecer se a alegação de falsidade de assinatura, por ser matéria de ordem pública, afasta a preclusão consumativa e a coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A alegação de fraude e falsidade da assinatura já havia sido apresentada e rejeitada em embargos anteriores (autos 000948-06.2020.8.16.0135), cuja sentença transitou em julgado.4. O CPC, art. 508 estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, abrangendo alegações deduzidas e dedutíveis, impedindo nova discussão sobre matéria já decidida.5. A preclusão consumativa se opera quando já houve exercício da faculdade processual, vedando a oposição de novos embargos à execução com fundamento idêntico ao anteriormente apreciado (CPC/2015, art. 507).6. A ausência de produção de prova pericial nos embargos anteriores não configura fato superveniente apto a justificar nova oposição de embargos à execução, uma vez que a ausência de produção de prova pericial nos embargos anteriores decorreu da inércia da parte.7. Matérias de ordem pública já julgadas ficam acobertadas pela coisa julgada e sua eficácia preclusiva, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).8. Exclui-se de ofício a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de relação processual consubstanciada no momento da rejeição liminar dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. A oposição de novos embargos à execução é inviável quando fundada em matéria já deduzida e rejeitada em embargos anteriores, operando-se a preclusão consumativa e a coisa julgada.2. A alegação de falsidade de assinatura, ainda que de ordem pública, não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada.3. A ausência de produção de prova pericial por inércia da parte não configura fato superveniente apto a justificar nova oposição de embargos à execução.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V e §3º; 507; 508; 85, §2º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.09.2022, DJe 14.09.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0015133-67.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002236-83.2023.8.16.0102, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23.05.2025; TJSC, Apelação 5016428-79.2021.8.24.0005, Rel. Guilherme Nunes Born, j. 29.06.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0471.14.013835-8/001, Rel. Albergaria Costa, j. 04.10.2018.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu Tatiane de Souza Guadangin da prática do delito previsto no art. 180, §3º, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas.2. O Ministério Público busca a reforma da sentença absolutória, sustentando que o conjunto probatório é suficiente para condenar a apelada pelo crime de receptação culposa, sob o argumento de que ela deveria presumir a origem ilícita do bem recebido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a apelada tinha condições de presumir a origem ilícita da corrente recebida; e (ii) avaliar se, diante da dúvida sobre a consciência da ilicitude, é aplicável o princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) exige a demonstração de que o agente tinha razões para presumir que o bem era produto de crime.5. No caso, as provas colhidas em juízo indicam que a apelada recebeu a corrente como presente de seu namorado, acreditando tratar-se de bijuteria, não havendo indícios de que tivesse consciência ou suspeita sobre sua origem ilícita.6. Os depoimentos das testemunhas e o interrogatório judicial corroboram a versão defensiva, não havendo elementos concretos que afastem a dúvida quanto ao elemento subjetivo do tipo.7. Nos termos do CPP, art. 155, o juiz deve formar sua convicção com base nas provas produzidas em contraditório judicial, sendo insuficientes os elementos meramente indiciários colhidos na fase inquisitorial.8. A ausência de provas seguras quanto à culpabilidade da ré impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, que constitui garantia essencial do devido processo penal.9. Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a necessidade de absolvição quando o conjunto probatório não demonstra, com certeza, o elemento subjetivo da receptação (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031886-22.2021.8.16.0014 - Rel. José Américo Penteado de Carvalho - j. 21.09.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A dúvida quanto à consciência da ilicitude do agente impõe a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo.2. É inviável a condenação quando o conjunto probatório é frágil e insuficiente para afastar a presunção de inocência.Dispositivos relevantes: CP, art. 180, §3º, e art. 107, IV; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031886-22.2021.8.16.0014 - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - j. 21.09.2025.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ITBI. IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156 E NOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 37. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI COM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DAQUELA APRESENTADA NO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. INTELIGÊNCIA DE TESE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANALISAR RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1.113. PRECEDENTES. RESP Acórdão/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
12 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de compra em supermercado. Transação não autorizada. Bloqueio do cartão da administradora da rede. Sentença de procedência. Recurso do Autor. Justiça gratuita. Benesse concedida e não revogada. Ausência de interesse recursal. Pretensa majoração do quantum indenizatório arbitrado. Impossibilidade. Verba que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença de procedência que condenou os réus em danos morais indenizáveis no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. Questão em discussão2. Definir se o quantum arbitrado repara suficientemente os danos suportados ou merece majoração.III. Razões de decidir3. O bloqueio de cartão operado sem comunicação prévia ao consumidor, viola o princípio da boa-fé e o dever de informação do CDC, art. 6º, III.4. O autor/apelante foi surpreendido por ocasião das compras, tendo de abandonar as mercadorias já no caixa do supermercado. 5. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa do consumidor adimplente. Exposição à situação vexatória.6. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se suficiente para indenizar os danos suportados, considerando as finalidades compensatórias e pedagógicas da indenização, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica das partes e a jurisprudência deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, 944; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 24/5/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002265-60.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.03.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0050586-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007417-03.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010925-61.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.06.2012.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DIVULGADA EM PANFLETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE RESPALDAR A TESE DE OFERTA DE VALOR PROMOCIONAL DO PLANO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 143/2012, ART. 4º, VII). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (CF, ART. 30, I). BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extraordinárias.2. O recorrente sustenta nulidade da sentença por fundamento em lei inexistente e, no mérito, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da vedação à cumulação entre gratificação de plantão e horas extras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por suposta inexistência da norma aplicada; (ii) saber se é possível a cumulação da gratificação de plantão com horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistente a alegada nulidade, pois a Lei Complementar Municipal 143/2012 é norma válida e vigente, inclusive objeto do próprio pedido de declaração de inconstitucionalidade. 5. O Município detém competência para organizar o regime jurídico e o sistema remuneratório de seus servidores (CF, art. 30, I), podendo instituir gratificação vinculada a regime especial de plantão. 7. A vedação à cumulação prevista no art. 4º, VII, da Lei Complementar Municipal 143/2012 constitui opção legislativa legítima, destinada a evitar bis in idem remuneratório, quando o mesmo fato gerador — labor em regime de plantão — já é remunerado por gratificação específica.8. Ausente prova de labor extraordinário desvinculado do regime que fundamenta a gratificação, é indevido o pagamento concomitante de horas extras. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO embargante. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS DEVIDAMENTE TRATADAS por meio de RAZÕES CLARAS E SUFICIENTEs. desnecessidade do magistrado se manifestar sobre todos os argumentos invocados, quando não tem aptidão de infirmar a conclusão obtida. prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE VÍCIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora requereu o reconhecimento de irregularidade na contratação eletrônica de empréstimo consignado, cuja validade foi confirmada pela decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que negou provimento à apelação cível, especialmente quanto à validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e ao afastamento do cerceamento de defesa alegado pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O cerceamento de defesa foi afastado porque a parte não contestou tempestivamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas, tornando irrelevante a discussão posterior.5. A parte embargante não impugnou de forma específica os elementos do contrato eletrônico na origem, configurando inovação recursal vedada.6. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão nos embargos de declaração configura mera irresignação, não cabível nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, configurando inovação recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, 1.009, 430, 373, II, 80, 85, § 11º, 98, § 3º; CF/88, art. 93, IX; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, III; CDC, arts. 39, I, III e V, 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008288-10.2023.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001846-98.2023.8.16.0107, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001632-49.2022.8.16.0170/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0000899-49.2022.8.16.0052, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0026544-84.2022.8.16.0017, Rel. Desª Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000976-88.2020.8.16.0194, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0002010-90.2022.8.16.0077, Rel. Desª Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0002865-23.2019.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido da autora para anular o contrato de empréstimo consignado, sob o fundamento de que o acórdão não possui vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À IDENTIDADE DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM DECORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO E SUPOSTA MANIPULAÇÃO POR TERCEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. NULIDADE. CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA. RECLAMANTE QUE É IDOSA E ANALFABETA. FORMALIDADE LEGAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. REFINANCIAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AOS arts. 54-B E 54-D, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CREDITAMENTO DE VALORES EM CONTA IRRELEVANTE PARA CONFERIR VALIDADE ÀS OPERAÇÕES. INVALIDAÇÃO COGENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. COMPENSAÇÃO JÁ AUTORIZADA EM SENTENÇA SOBRE O VALOR CREDITADO À RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Criminal. Apropriação ou desvio de valores de pessoa idosa em empréstimo consignado. Recurso de apelação desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 102, caput (Estatuto da Pessoa Idosa), em razão de apropriação de parte dos valores provenientes de empréstimo consignado contratado pela vítima, pessoa idosa, tendo a apelante atuado na formalização da operação e realizado a transferência integral do montante para sua conta bancária, entregando apenas parte do valor à vítima. A defesa requereu a absolvição sob alegação de ausência de dolo específico e insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por apropriação ou desvio de valores provenientes de empréstimo consignado contratado por pessoa idosa deve ser mantida diante da alegação de ausência de dolo específico e insuficiência de provas para comprovar a apropriação indevida dos valores pela apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por provas documentais e depoimento da vítima, que se manteve coerente e crível durante todo o processo.4. A apelante agiu com dolo específico ao se apropriar de parte significativa do valor do empréstimo consignado feito pela vítima idosa, desviando-o da finalidade para a qual foi concedido.5. A versão da apelante, que alegou ter repassado todo o dinheiro à vítima, não foi comprovada e apresenta inconsistências, fragilizando sua credibilidade.6. A palavra da vítima, pessoa idosa e vulnerável, tem especial relevância probatória em crimes patrimoniais no âmbito doméstico, desde que coerente e respaldada por outras provas, como ocorreu no caso.7. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo é cabível, considerando sua atuação no recurso de apelação e os parâmetros legais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação da ré pelo crime previsto no art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: Nos crimes de apropriação ou desvio de rendimentos de pessoa idosa, a condenação pode ser fundamentada na palavra da vítima quando esta for coerente, harmônica e corroborada por provas documentais que evidenciem a transferência e retenção indevida de valores, configurando o dolo específico exigido pelo art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, art. 102, caput; CPP, art. 201, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001893-68.2020.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026.... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FRAUDE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENUNCIADO 2.2 DA TRR/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º E ART. 37, §6º DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Compra e venda de insumos agrícolas. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega do produto. Embargos monitórios improcedentes. Recurso da embargante conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em notas fiscais decorrentes da venda de insumos agrícolas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, com a consequente constituição do título executivo judicial.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se as notas fiscais e os comprovantes de entrega constituem prova escrita apta a instruir a ação monitória; (iii) determinar se a complexidade da relação impõe o reconhecimento da inadequação do rito monitório e a conversão do feito para o procedimento comum; (iv) verificar se a atuação de terceiro mandatário, munido de procuração pública com poderes amplos, vincula a mandante ao débito cobrado; e (v) definir se subsiste a alegação de excesso formulada sem a indicação do valor tido por correto e do respectivo demonstrativo.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente de direito e no que de fato discutido a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da causa.4. Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 700 atendidos. Notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias e de memorial de cálculo atualizado, que são documentos suficientes a demonstrar a origem e a evolução da dívida. Prova escrita hábil à instrução do pedido monitório que não reclama a eficácia própria dos títulos executivos.5. Rito monitório. Adequação. Débito apurável por simples cálculo aritmético a partir das notas fiscais vencidas e não pagas. Iliquidez não caracterizada. Embargos processados com cognição plena, admitida toda matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC/2015, art. 702, § 1º). Conversão do feito desnecessária.6. Mandato. Procuração pública outorgada com poderes expressos e amplos para contratar com a Cooperativa apelada. Ato praticado pelo mandatário nos limites dos poderes conferidos que obriga a mandante (CC, art. 675). Autenticidade dos documentos não impugnada. Abuso de mandato não demonstrado. Teoria da aparência. Insumos recebidos e aproveitados na lavoura da apelante.7. Alegação de excesso de cobrança. Matéria que deveria ser deduzida mediante apresentação do valor entendido como correto e do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado pela embargante (CPC/2015, art. 702, §§ 2º e 3º) e não o foi. Necessidade da realização da prova pericial não admitida como ressalva ao cumprimento da norma de instrução imposta ao réu e não atendida.8. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias e de memorial de cálculo atualizado constituem prova escrita apta a instruir a ação monitória (CPC/2015, art. 700). 2. O débito apurável por simples cálculo aritmético não é ilíquido para os fins do procedimento monitório, sendo desnecessária a conversão do feito para o procedimento comum».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 369, 373, I e II, 700, § 2º, 701, § 2º, e 702, §§ 1º, 2º, 3º e 8º; CC, arts. 317, 478 e 675; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2026; e TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000915-23.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel. Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH - julgado em 05/6/2023.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE. CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS ESCLARECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus ( ERICK KOLC DA SILVA e JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO) impugnando sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em concurso de agentes, em razão da apreensão de 20 gramas de crack, fracionados em 76 porções. Erick foi condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto harmonizado, e 500 (quinhentos) dias-multa. João Gustavo foi condenado ao cumprimento de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, mantida a prisão preventiva. ERICK KOLC DA SILVA requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da atuação policial, ao fundamento de que a busca pessoal teria sido abusiva e ilegal, com a consequente absolvição nos termos do art. 386, II e/ou VII, do CPP; b) subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou a diminuição da fração empregada para sua exasperação; c) a aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3; d) reconhecida a minorante, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de Acordo de Não Persecução Penal; e) a alteração do regime inicial para o aberto; e f) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO (mov. 14.1 - TJ), requereu: a) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese defensiva de quebra da cadeia de custódia; b) ainda em preliminar, a nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia, diante da alegada dúvida acerca da identidade entre a amostra periciada (mov. 86.1) e o material apreendido (mov. 1.12); c) no mérito, a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, por insuficiência de provas de sua responsabilidade; d) subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal; e) a fixação do regime inicial semiaberto; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se a mudança repentina de direção, a aceleração do passo diante da viatura e o descarte de objeto em área de vegetação configuram fundada suspeita apta a legitimar a abordagem policial; (ii) estabelecer se as divergências entre os registros relativos ao peso, à quantidade e ao acondicionamento da droga caracterizam quebra da cadeia de custódia; (iii) determinar se o conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e a destinação mercantil do entorpecente em relação aos dois acusados; (iv) definir se o primeiro apelante faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) estabelecer se o concurso de agentes e a natureza e quantidade da droga justificam a exasperação das penas-base e se a condenação anterior do segundo apelante pode ser valorada como maus antecedentes criminais; (vi) determinar os regimes iniciais adequados e a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; (vii) definir se estão preenchidos os requisitos para remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal ao primeiro apelante; e (viii) estabelecer se a condenação anterior do segundo apelante configura reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 decorre de elementos objetivos anteriores à abordagem quando os acusados, ao avistarem a viatura, mudam repentinamente de direção, aceleram o passo e um deles é visto abaixando-se e dispensando objeto precisamente no local em que a droga é encontrada instantes depois. 4. A eventual irregularidade específica da revista corporal do primeiro apelante não contamina a apreensão do entorpecente encontrado na vegetação, quando não há nexo de derivação entre a busca pessoal e a localização da droga nem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.5. Divergências documentais sobre peso e acondicionamento da droga apreendida não caracterizam, por si sós, quebra da cadeia de custódia quando os documentos subsequentes esclarecem a inconsistência material, identificam a amostra encaminhada à perícia pelo mesmo número de lacre e inexistem elementos concretos de troca, adulteração, contaminação ou ruptura do vestígio. 6. A cadeia de custódia assegura a rastreabilidade e a confiabilidade do vestígio, de modo que eventual irregularidade formal não gera nulidade automática sem demonstração concreta de comprometimento da prova. 7. A materialidade e as autorias do tráfico resultaram dos documentos de apreensão e constatação da droga, do laudo toxicológico definitivo, da prova oral judicializada, da localização do entorpecente no ponto indicado pelos policiais e da confissão judicial do primeiro apelante quanto à propriedade da droga e à atividade de venda. 8. A confissão pela qual um réu (Erick) procura assumir isoladamente a responsabilidade não impõe a absolvição do corréu, pois a confissão é divisível, nos termos do CPP, art. 200, e deve ser confrontada com os demais elementos probatórios, que, no caso, demonstram a atuação conjunta. 9. A destinação mercantil decorre do fracionamento do crack em dezenas de porções e da confissão judicial de que a substância estava sendo vendida, sendo desnecessária a constatação de efetivo ato de venda diante da natureza de ação múltipla da Lei 11.343/2006, art. 33.10. O histórico infracional não constitui antecedente penal, mas pode, excepcionalmente, contribuir para demonstrar dedicação a atividades criminosas quando a decisão identifica a gravidade concreta e a proximidade temporal dos atos, especialmente quando há elemento judicializado autônomo revelador da continuidade da traficância. 11. A admissão judicial do primeiro apelante (Erick) de que já vinha praticando tráfico antes do flagrante, conjugada com a pluralidade, contemporaneidade e gravidade dos atos infracionais documentados, evidencia dedicação a atividade criminosa e afasta a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 12. O concurso de agentes pode ser valorado negativamente nas circunstâncias do crime, pois facilita a execução da traficância e não constitui elementar do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 13. A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento pode ser considerada como mau antecedente, ainda que o respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao novo fato, hipótese que não autoriza, contudo, o reconhecimento da reincidência prevista no CP, art. 63.14. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor unitário na aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42 e justificam a exasperação da pena-base quando a análise concreta considera aproximadamente 20 g de crack fracionados em 76 porções prontas para circulação, circunstância que revela capacidade de difusão incompatível com a qualificação automática da quantidade como ínfima. 15. O Tema Repetitivo 1.262 do STJ impede a majoração da pena-base quando a quantidade de droga é ínfima, independentemente de sua natureza, mas não estabelece limite objetivo em gramas nem impede a consideração conjunta da espécie, do volume e da forma de apresentação do entorpecente no caso concreto. 16. A fração de 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para cada fundamento judicial desfavorável mostra-se proporcional quando motivada e aplicada uniformemente, razão pela qual se preservam as penas-base estabelecidas na origem. 17. A pena definitiva de cinco anos de reclusão imposta ao primeiro apelante (Erick) justifica o regime inicial semiaberto harmonizado, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do requisito objetivo do CP, art. 44, I. 18. A pena definitiva de oito anos e quatro meses de reclusão imposta ao segundo apelante (João Gustavo) determina o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, independentemente de reincidência, e impede a substituição por penas restritivas de direitos. 19. A manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sem incidência da minorante do § 4º, impede o acordo de não persecução penal, porque a pena mínima de cinco anos não satisfaz o requisito objetivo de pena mínima inferior a quatro anos previsto no CPP, art. 28-A IV. DISPOSITIVO E TESE20. Recurso 1 desprovido. Recurso 2 desprovido. Tese de julgamento: 1. A mudança repentina de direção, a aceleração do passo ao avistar a viatura e o descarte de objeto no local em que imediatamente se encontra droga constituem elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita para a abordagem policial. 2. A irregularidade formal na cadeia de custódia não produz nulidade automática quando os documentos permitem rastrear o vestígio e inexiste demonstração concreta de troca, adulteração, contaminação ou comprometimento da prova. 3. A confissão de um acusado que assume isoladamente a responsabilidade pelo tráfico não afasta a autoria do corréu quando os demais elementos probatórios, examinados conjuntamente, demonstram atuação conjunta. 4. A admissão judicial de continuidade anterior da traficância, conjugada com atos infracionais recentes, graves e devidamente documentados, demonstra dedicação a atividade criminosa e impede a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 5. O concurso de agentes pode ser negativamente valorado nas circunstâncias do crime de tráfico porque facilita sua execução e não integra as elementares da Lei 11.343/2006, art. 33.6. A condenação definitiva por fato anterior ao delito pode configurar mau antecedente mesmo quando o trânsito em julgado ocorre posteriormente ao novo fato, mas não caracteriza reincidência. 7. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial unitário e podem justificar a elevação da pena-base quando a natureza deletéria, a quantidade e o elevado fracionamento do entorpecente revelam concreta capacidade de difusão. 8. A condenação por tráfico da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sem incidência da minorante do § 4º, não satisfaz o requisito objetivo de pena mínima inferior a quatro anos exigido para o acordo de não persecução penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, § 2º, «a» e «b», 44, I, 63 e 65, I e III, «d»; CPP, arts. 28-A, 200, 240, 244, 386, II e VII, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42 e 55; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024, DJe 15.05.2024, Informativo 818; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29.10.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 08.09.2021, DJe 04.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.262, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJe 25.09.2025; STJ, Súmulas 231 e 545; STF, HC 214.089 AgR/SP; STF, HC Acórdão/STF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004781-57.2023.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.05.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, em que figuram como apelantes ERICK KOLC DA SILVA e JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()