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Doc. ADM Direito 666.3775.7479.4922

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de processo por ausência de procuração válida e condenação de advogado ao pagamento de custas e honorários. Apelação cível conhecida e provida, extinto o processo sem resolução do mérito, com nulidade dos

atos praticados pelo advogado, que foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono processual, em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requereu a extinção do feito com base na ausência de procuração válida e a condenação do advogado da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito deve ocorrer por ausência de procuração válida e se o advogado da parte autora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária.III. Razões de decidir1. A extinção do processo se deu por ausência de procuração válida, configurando vício que macula o processo desde sua origem, conforme art. 485, IV do CPC.2. A falta de regularização da representação processual após intimação pessoal justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.3. O advogado deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão da má representação e da prática de advocacia predatória, conforme art. 104, §2º do CPC.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, condenando o advogado ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, após intimação pessoal, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e validade do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 103, 104, § 2º, e CPC/2015, art. 485, III e IV; CDC, art. 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009189-35.2022.8.16.0058, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0000319-03.2020.8.16.0177, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 613.0420.3971.1647

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de taxas e tarifas bancárias. capitalização de juros em contrato de crédito. Descontos relativos a empréstimo em conta corrente. Pretensão de devolução de valores e indenização por danos mora

is prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 373.0799.5003.8044

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO PARCIAL DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DO SEGURO. CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STJ

. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SEGUIR ÍNDICE QUE REFLITA A PERDA INFLACIONÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 947.2712.4270.8219

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CON

CESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. EXPRESSA IMPUTAÇÃO DE FALHA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM CARÁTER SOLIDÁRIO. PRAZO ANUO (ART. 206, § 1º, DO CC). SEGURADO CIENTE DA NEGATIVA DEFINITIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO MENOS 1 ANO E 4 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.3689.0540.1312

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DIREITO DE PREFERÊNCIA EM IMÓVEL RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PARA AFASTAR A NULIDADE DA COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS RÉU

S. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível dos réus visa a reforma de sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel rural entre os réus. Por outro lado, a apelação cível da parte autora visa a reforma da sentença quanto a improcedência do pedido de exercício do direito de preferência, que alegou ser condômina e não ter sido notificada sobre a venda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é válida a venda de imóvel realizada entre os réus, bem como se a parte autora deveria ter sido notificada quanto a compra e venda realizada para exercer seu direito de preferência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acerca do direito de preferência da parte autora, não foi demonstrada sua condição de condômina, o que inviabiliza o exercício do direito de preferência.4. O negócio de compra e venda entre o proprietário e a parte autora não foi registrado, o que gera apenas efeitos obrigacionais entre as partes.5. A compra e venda entabulada entre os réus (proprietário e segundo requerido) foi registrada, o que confere o direito de propriedade ao adquirente de boa-fé, conforme o art. 1.245 do CC.6. Não foi provada má-fé do réu adquirente, nem mesmo do réu alienante, o que impede a anulação do negócio jurídico.7. A parte autora pode buscar indenização em via própria pelo prejuízo suportado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação da parte autora: conhecida e, no mérito, desprovida; apelações dos réus: ambas conhecidas e providas para afastar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre Herbert Vormath, Douglas Carlos Herber e Adriana Abel Herber._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245 e 504; CPC/2015, art. 932, III; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007391-11.2022.8.16.0035, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 01.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012038-39.2014.8.16.0129, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 18.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de três partes que estavam em disputa sobre a venda de um imóvel. A parte autora pediu para que fosse reconhecido seu direito de preferência na compra, mas o tribunal entendeu que ela não tinha esse direito porque não registrou a compra anterior do imóvel. Assim, a venda feita pelos réus foi considerada válida, já que eles registraram a compra. O tribunal também decidiu que a parte autora deve arcar com as custas do processo e os honorários dos advogados dos réus, pois eles ganharam a disputa. Portanto, a decisão foi de manter a venda feita pelos réus e negar o pedido da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3674.3551.3831

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, SENDO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EXERCEU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O DESVIO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO A OBTER ASCENSÃO PARA CARGO DIVERSO DAQUELE NO QUAL INVESTIDA A SERVIDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.5600.7496.5201

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POR INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO, DE REFORMA DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, DE POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que julgou procedente a denúncia condenando o réu a pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto pela prática do crime do art. 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) nulidade da atuação da Guarda Municipal por ausência de atribuição legal; iii) nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita; iv) absolvição por insuficiência do conjunto probatório; v) possibilidade de desclassificação da conduta para a posse para consumo pessoal; vi) fixação da pena-base no mínimo-legal; vii) estabelecimento da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo; viii) possibilidade de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III; ix) aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; x) alteração do regime inicial para cumprimento da pena; xi) possibilidade de remessa do feito ao Ministério Público para oferta de ANPP e xii) exclusão ou suspensão da exigibilidade da pena de multa.III - RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento por ser matéria atinente ao juízo da execução. 4. Atuação da Guarda Municipal legítima, conforme julgamento da ADPF 995 pelo STF.5. Abordagem realizada mediante fundada suspeita, acusado que se evadiu ao avistar a equipe de patrulhamento, além de ser pessoa conhecida no meio policial pela prática do tráfico de drogas.6. O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente a apontar a prática delitiva pelo acusado, materialidade e autoria devidamente comprovadas, depoimento da equipe que realizou a prisão em flagrante que se mostra em consonância com os demais elementos dos autos.7. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal, apreensão de petrechos típicos do uso que não foi realizada, condição de usuário que é insuficiente, por si só, a afastar a prática da traficância.8. Pena-base que foi fixada acima do mínimo-legal por força da natureza e quantidade dos entorpecentes, medida escorreita. Substância com alto poder deletério (crack) e em quantidade considerável (115 pedras).9. Impossibilidade de se estabelecer a pena intermediária aquém do mínimo-legal por força da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. 10. Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 corretamente aplicada, crime cometido nas imediações de hospitais e anfiteatro da cidade, desnecessidade de que a prática visasse atingir os frequentadores.11. Tráfico privilegiado devidamente afastado, elementos que apontam a dedicação do réu a atividades criminosas, ato infracional cometido cerca de 18 meses antes da prática em apuração nestes autos e cometimento do presente crime enquanto em liberdade provisória.12. Regime para cumprimento da pena que deve ser o semiaberto. art. 33, §2º, b CP.13. Afastamento do tráfico privilegiado que não possibilita a remessa do feito ao Ministério Público para oferta do ANPP.14. Pena de multa que é de aplicação conjunta a de reclusão, impossibilidade de exclusão. Suspensão da exigibilidade que é matéria a ser discutida no juízo da execução penal.IV - DISPOSITIVO15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1581.3484.7505

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. TÉCNICAS EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROVA EMPRESTADA QUE COMPROVOU A ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORAS LOTADAS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. RECLAMANTES CUJAS FUNÇÕES INCLUÍAM EXPOSIÇÃO A VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PARASITAS, CARNES, GLÂNDULAS, VÍSCERAS, SANGUE, OSSOS, COUROS, PELOS E DEJEÇÕES.  SERVIDORAS QUE FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDORAS QUE COMPROVARAM EXERCER AS MESMAS ATIVIDADES EM MOMENTOS ANTERIORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DE CADA AUTORA, SENDO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0343.5020.9254

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO NEUTRAS E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. RESTITUIÇÃO DE BENS. MATÉRIA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA PREEXISTENTE À AÇÃO POLICIAL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO REGISTRADA. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Grandes Rios, que impôs pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 2 meses de detenção ao apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, em decorrência da apreensão de 80 g de cocaína e de uma arma de fogo em sua posse, além de sua oposição à abordagem policial mediante violência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e resistência é válida, considerando alegações de flagrante preparado e cerceamento de defesa, bem como a legalidade da abordagem policial e a materialidade dos crimes.III. Razões de decidir3. Os pedidos de reconhecimento das circunstâncias judiciais como neutras e a aplicação da causa especial de diminuição de pena foram acolhidos na sentença, não havendo interesse recursal.4. A alegação de flagrante preparado foi rechaçada, uma vez que a conduta ilícita já existia antes da ação policial, caracterizando um flagrante esperado.5. As provas foram consideradas lícitas e suficientes, com materialidade e autoria comprovadas pela apreensão de entorpecentes e depoimentos coerentes dos policiais.6. A resistência do réu foi configurada pela oposição violenta à abordagem policial, corroborando a condenação pelo crime de resistência.7. A Sentença condenatória foi mantida, haja vista que os elementos de convicção demonstraram que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e resistência.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido, nesta parte, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, caput, e 329; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 202 e CPP, art. 400, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 262857 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 05.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2023; Súmula 145/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0046.5903.4194

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - APLICAÇÃO DO RE Acórdão/STF (TEMA 942 DO STF) - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONVERSÃO - MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDO EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO PERMANECEU RECEBENDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO - É VEDADA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF E PRECEDENTE DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso inominado dos reclamados conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 237.6604.2168.6076

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ISENÇÃO DE IPVA FORMULADO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.INSURGÊNCIA PELO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA ISENÇÃO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PREVÊ SUA CONCESSÃO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE LEGISLAÇÃO PARCIALMENTE OMISSA QUANTO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À LEGISLAÇÃO EM ANÁLISE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 633.3929.0307.6700

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. TEMAS 233 E 234 DO STJ.

1. Determinada, pelo colegiado, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, diante da falta de juntada de contrato aos autos, em conformidade com os Temas 233 e 234 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.1024.8695.2871

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEQUELA MÍNIMA SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. Recorre o segurado sustentando a existência de limitação funcional mínima apta a ensejar o benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se saber se a sequela decorrente de acidente de trabalho, consistente em deformidade em dedos da mão, acarreta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de trabalhador rural, apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. O entendimento do STJ admite a concessão do benefício mesmo em caso de lesão mínima, desde que haja repercussão concreta na atividade habitual do segurado.6. A mera existência de sequela anatômica, desacompanhada de prejuízo funcional, não autoriza a concessão do benefício.7. O laudo pericial conclui de forma clara e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade laboral, indicando apenas dificuldade mínima sem impacto funcional relevante.8. O julgador pode se apoiar no laudo pericial quando ausentes elementos probatórios capazes de infirmá-lo.9. Não se aplica o princípio do in dubio pro misero quando inexistente dúvida razoável acerca da ausência dos requisitos legais.10. Embora comprovadas a qualidade de segurado especial e o nexo causal, não se verifica o requisito essencial da redução da capacidade laborativa.11. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.12. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de alteração anatômica sem repercussão funcional»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 19; 26, I; 39, I; 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC/2015, arts. 370, 1.012 e 1.013; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 467.2843.8355.4727

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE REFLETE ADEQUADAMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE DECORRENTE DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRIAÇÃO DE NOVA ESTRUTURA REGIONAL APÓS O INGRESSO NA CARREIRA. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO À LUZ DO REGIME JURÍDICO MILITAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DAS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 542.9650.0517.3553

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E art. 240, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ATUAÇÃO POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO É SUFICIENTEMENTE ELEVADA PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, fixando-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por suposta violação de domicílio, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda e abrandamento do regime imposto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. O pedido de abrandamento do regime inicial não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, visto que o regime aberto já fora fixado na r. sentença.4. O CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». Note-se que a redação da norma constitucional supracitada autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito em crimes de tráfico de drogas que, na modalidade constatada nos autos, é crime permanente, «assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI.» (...) (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).4. No particular, a atuação inicial da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram justa causa para a entrada no domicílio, em conformidade com o disposto no CPP, art. 240.5. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.6. Em atenção ao entendimento exarado pelo STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Portanto, a natureza é fundamento idôneo, tanto para a exasperação da basilar quanto para modular a fração da benesse do tráfico privilegiado. Todavia, no caso dos autos, a pequena quantidade de droga apreendida (3 gramas de crack) não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, nem é motivo para adoção da fração mínima de redução de pena, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e teses 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: No caso de tráfico de drogas, a entrada forçada de policiais em domicílio sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes, sendo desnecessária a autorização judicial prévia para a realização da busca e apreensão de drogas.______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 431.3921.6127.5637

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE COBRANÇA E DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação de cobrança e de acolhimento dos pleitos deduzidos na reconvenção, para: a) condenar o réu ao pagamento do saldo devedor, decorrente da utilização de cartão de crédito, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por cálculo aritmético, observados os parâmetros revisionais definidos no julgamento; b) determinar a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, para as operações de mesma espécie, vigentes à época de cada fatura, com manutenção da taxa aplicada pelo banco, quando inferior à média; c) autorizar a compensação de valores eventualmente pagos a mais com o saldo devedor apurado; d) reconhecer a sucumbência recíproca na lide principal, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 30% (trinta por cento), e do réu dos 70% (setenta por cento) remanescentes, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (valor recalculado); e, e) reconhecer a sucumbência integral do autor na lide secundária, com sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor cobrado originalmente e o recalculado pela taxa média).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser integralmente conhecido; (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN; e, (iii) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, não está demonstrado o interesse recursal do autor ao postular o afastamento do expurgo da capitalização de juros, pois essa pretensão já foi decidida a seu favor.4. No caso, não se aplica a Súmula 530/STJ. Os contratos de cartão de crédito, por sua natureza, não preveem taxa de juros fixa, pois os encargos somente incidem em caso de pagamento parcial ou inadimplemento da fatura. Nessas hipóteses, o titular adere às taxas informadas na própria fatura, conforme expressamente previsto nos termos gerais da contratação. Assim, não há estipulação prévia, em contrato, das taxas de juros aplicáveis, uma vez que possuem caráter variável e dependem da ocorrência do inadimplemento.5. Os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira não superaram consideravelmente as média de mercado divulgadas pelo BACEN, pelo que não é cabível a limitação pretendida.6. Quando o julgamento de recurso acarretar a integral procedência dos pedidos iniciais e rejeição das pretensões reconvencionais, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos encargos de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para: a) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas e, com isso, julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados na reconvenção; b) ante a integral procedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança, condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária gratuita; e, c) dada a integral rejeição dos pleitos reconvencionais, condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a assistência judiciária gratuita.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal, a parte que postula pretensão já deferida a seu favor. 2. É inaplicável a Súmula 530/STJ em contratos de cartão de crédito, quando houver o envio mensal de faturas com estipulação dos encargos remuneratórios para o período. 3. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se verificar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.»... ()

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Doc. ADM Direito 313.9081.9477.8906

17 - TJPR Revisão criminal. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13), ameaça (CP, art. 147, caput) e estupro majorado por ter sido praticado contra companheira (art. 213, caput, c/c CP, art. 226, II). Pretensão absolutória fundada em alegada prova nova. Carta subscrita pela vítima contendo retratação das acusações. Documento que não ostenta natureza de prova nova para fins do CPP, art. 621, III. Retratação já apresentada e amplamente debatida durante a instrução processual e no julgamento da apelação. Questão expressamente enfrentada no acórdão condenatório. Conjunto probatório robusto que amparou o decreto condenatório. Declarações extrajudiciais da vítima prestadas logo após os fatos, corroboradas pelos relatos da médica perita, de testemunha e pelos demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Contexto de violência doméstica e inserção da ofendida no ciclo da violência. Retratação posterior insuficiente para desconstituir a coisa julgada. Ausência de demonstração de erro judiciário. Pleito subsidiário de redimensionamento da pena. Dosimetria regularmente fundamentada e já reexaminada pelo acórdão condenatório. Não existência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Revisão criminal que não se presta à rediscussão de matéria fático probatória ou a funcionar como sucedâneo recursal. Improcedência. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra condenação por lesão corporal qualificada, ameaça e estupro majorado praticados no contexto de violência doméstica contra a companheira, com base em carta de retratação da vítima que alegadamente configuraria prova nova para absolvição. O pedido visa a desconstituição da condenação pelo crime de estupro e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada, após decisão condenatória mantida em apelação criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para desconstituir a condenação pelo crime de estupro majorado, com base em suposta prova nova consistente em carta de retratação da vítima, e subsidiariamente, se há ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. A carta de retratação da vítima não constitui prova nova, pois reproduz versão já conhecida e amplamente debatida no processo, não atendendo ao requisito do CPP, art. 621, III. 4. O conjunto probatório original, incluindo declarações iniciais da vítima, testemunho e prova pericial, é robusto e foi submetido ao contraditório, sustentando a condenação. 5. A retratação posterior da vítima ocorreu em contexto de violência doméstica e ciclo de violência, não sendo suficiente para desconstituir a coisa julgada. 6. A dosimetria da pena foi regularmente fundamentada e reexaminada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida. 7. A revisão criminal não se presta à rediscussão da prova ou da individualização da pena, mas apenas à correção de erro judiciário manifesto, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e tese 8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A retratação posterior da vítima em contexto de violência doméstica não constitui prova nova apta a desconstituir decisão penal transitada em julgado quando já amplamente debatida e rejeitada no processo originário, sendo inviável a revisão criminal para reexame de matéria fático probatória ou redimensionamento da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 a 631; CP, arts. 129, § 13, 147, caput, 213, caput, c/c art. 226, II; CP, art. 59 e CP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de revisão criminal feito pelo condenado, que apresentou uma carta da vítima dizendo que o crime de estupro não aconteceu, mas o tribunal entendeu que essa carta não é uma prova nova, porque a vítima já tinha mudado sua versão antes e isso foi discutido no processo. O tribunal confirmou que as provas iniciais, como depoimentos e exames, mostram que o crime aconteceu, e que a retratação da vítima faz parte de um ciclo de violência doméstica, não sendo suficiente para mudar a condenação. Também foi decidido que a pena aplicada está correta, pois foi bem explicada e justa diante dos fatos. Por isso, o pedido de revisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0764.8382.6799

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município em face de sentença de procedência que reconheceu o direito do Autor à progressão funcional, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, fixando os critérios de atualização do débito.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública.III. Razões de decidir1. Nos termos do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o índice IPCA-E.2. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, passou a incidir, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.3. Impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para adequação dos consectários legais, sem alteração do reconhecimento do direito material do Autor.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o índice IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, de forma única, vedada sua cumulação com outros índices ou juros.... ()

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Doc. ADM Direito 835.3101.3488.0127

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a prescrição punitiva na modalidade retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção ao réu pelo crime de dano qualificado contra o patrimônio público, em razão da pichação de placas de trânsito, com o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao apelante.III. Razões de decidir3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser analisada ex officio ou a requerimento das partes.4. O prazo prescricional aplicável é de 03 anos, considerando a pena imposta de 06 meses de detenção.5. Descontado o período de suspensão do processo e do prazo prescricional, transcorreu lapso superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, configurando a prescrição retroativa.6. A punibilidade do apelante está extinta devido à ocorrência da prescrição retroativa, conforme os arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, do CP e Súmula 146/STF.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a prescrição punitiva na modalidade retroativa.... ()

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