Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 195.1730.4008.4800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça concedida na origem. Ausência de modificação do estado de hipossuficiência. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Entendimento consolidado pela Corte Especial. Manutenção do benefício. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF