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Doc. ADM Direito 907.0197.5677.4247

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. I) EXISTÊNCIA COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CLÁUSULA ‘3.2’ DO CONTRATO - DEFEITOS ESTRUTURAIS CONSTITUEM FORÇA ANORMAL INCIDENTE SOBRE A EDIFICAÇÃO CAPAZ DE LHE CAUSAR DANOS - ENTENDIMENTO DO STJ - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ANÁLISE DAS REGRAS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO PREVISTAS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE DEVE HAVER A COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. II) CASO CONCRETO NO QUAL, TODAVIA, NÃO SE FAZEM PRESENTES EVENTOS INDENIZÁVEIS - PERÍCIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA OBRA ORIGINAL DO IMÓVEL - TRINCAS E INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE REFORMA DE AMPLIAÇÃO DA COZINHA REALIZADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE E DA FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA ÀS ESQUADRIAS DAS JANELAS - AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA - EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 669.6128.2536.9435

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. QUEIXA DE ABUSIVIDADE NO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR E NÚMERO DE PARCELAS MANTIDOS, REINICIANDO O PAGAMENTO PELA PRIMEIRA PARCELA. DISPONIBILIZAÇÃO DE «TROCO» COMPROVADA. MONTANTE QUE SE COADUNA COM O NÚMER

O DE PARCELAS A SER PAGO. ADESÃO VOLUNTÁRIA DEMONSTRADA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.9291.3567.5897

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DO FRETE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À

HONRA OBJETIVA OU DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que entre os dias 05/04/2024 e 13/05/2024, o valor do frete de um de seus anúncios na plataforma da requerida foi alterado automaticamente e sem aviso prévio de R$ 20,95 para R$ 65,95. Aduziu que, nesse período, foram feitas 579 vendas do produto «10 Lâmpadas Led Halopim», todas com cobrança indevida do frete majorado. Informou que buscou solução administrativa, abriu chamados e enviou notificação extrajudicial, mas só obteve reembolso parcial referente a 9 vendas. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. 1.2 A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou as requeridas ao pagamento do valor de R$ 22.800,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 1.3. As requeridas interpuseram recurso inominado, sustentando, em síntese, que o cálculo do frete decorre das informações prestadas pelo vendedor e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade civil pelos danos alegados. Alegaram, ainda, que a indenização por danos morais não se aplica à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à sua honra objetiva, requerendo, subsidiariamente, a minoração do quantum fixado.2. Questões em discussão: 2.1 Responsabilidade da plataforma de comércio eletrônico pelo reembolso de valores decorrentes da cobrança indevida de valores referentes ao frete das vendas realizadas. 2.2 Indenização por danos morais à pessoa jurídica autora diante da ausência de comprovação de abalo à sua honra objetiva.3. Razões de decidir: 3.1 Quanto à responsabilidade pelos danos materiais, manteve-se a sentença, considerando que a plataforma não apresentou critérios claros sobre a categorização dos produtos, tampouco orientações suficientes ao vendedor. Restou demonstrado nos autos que o mesmo produto teve fretes diversos em períodos distintos e que houve reembolso parcial, evidenciando o reconhecimento do erro pelas requeridas.3.2 Reconhecida a boa-fé da parte autora ao informar corretamente os dados do produto, nos termos exigidos pela própria plataforma, cabendo o reembolso integral dos valores pagos a maior pelos consumidores, nos moldes dos CCB, art. 927 e CCB, art. 944.3.3 Em relação aos danos morais, destacou-se que, conforme entendimento consolidado na Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja comprovação de abalo à sua honra objetiva.3.4 No caso, não houve prova de repercussão negativa ou prejuízo à imagem da autora, razão pela qual foi afastada a indenização por danos morais.3.5 Jurisprudência da Turma Recursal foi citada no mesmo sentido, afastando a presunção do dano moral em situações semelhantes.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001196-43.2024.8.16.0163 - Rel. JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.07.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0054375-19.2022.8.16.0014 - Rel. JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 932.2553.2868.2863

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MOR

AL. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU 02 (DOIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NA MONTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CADA UM, O QUAL SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.9019.1000.4186

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.3770.5149.9675

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. irresignação do REQUERIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO PELO APELADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO INCONCLUSIVO POR DESÍDIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SERIA INÓCUA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em contratos de empréstimo. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO REJEITADO. GRAVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE E IMPACTO NA VIDA DO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES cobrados até 30.03.2021 QUE deve ocorrer de forma simples. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO VALOR A PARTIR DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI 14.905/2024. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. pleito de ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. rejeição. responsabilidade extracontratual. Súmula 54/egrégio STJ. data do evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (I) deve ser declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (II) deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico em debate; (III) deve ser reconhecido que o ato ilícito decorreu de fato exclusivo de terceiro ou de culpa da vítima, afastando a responsabilidade do requerido; (IV) houve a comprovação dos danos morais alegados; (V) o quantum indenizatório deve ser reduzido; (VI) a restituição do indébito deve se dar de forma simples; (VII) deve haver a readequação dos consectários legais.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois o laudo restou inconclusivo por desídia do apelante, que deixou de apresentar a via original do contrato em debate.4. O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato incumbia ao apelante, que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II.5. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados a consumidores em decorrência de fraudes nas operações bancárias, conforme a Súmula 479/egrégio STJ.6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, pois afetaram o mínimo existencial do requerente.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e o impacto na vida do autor.8. A restituição dos valores indevidos deve ocorrer de forma simples, pois as cobranças foram anteriores a 30.03.2021 e não houve comprovação da má-fé do apelante.9. O recurso não foi conhecido quanto aos pedidos de fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais e de aplicação dos índices estabelecidos na Lei 14.905/2024, por ausência de interesse recursal.10. O pleito de alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais foi rejeitado, pois estes devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante entendimento exposto na Súmula 54/egrégio STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para determinar que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados a consumidores em decorrência de fraudes nas operações bancárias, mesmo que a prática do ato ilícito tenha sido realizada por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015 art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052851-29.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022; Súmula 479/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 917.3718.0440.6176

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE EM RODOVIA CONCESSIONADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 339. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTROLADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo da ação regressiva, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada após o saneamento do feito, sem indicação do legitimado correto, é processualmente válida e apta a fundamentar a extinção do processo; (ii) estabelecer se é possível a substituição do polo passivo pela empresa controladora Arteris S/A. após o saneamento, sem alteração do pedido ou da causa de pedir; (iii) determinar se a condenação da autora em honorários advocatícios é cabível e em qual percentual.III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade passiva formulada pela ré somente após o saneamento do feito, sem a indicação do sujeito passivo correto exigida pelo CPC/2015, art. 339, configura comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva, violando os CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º, especialmente porque a ré detinha pleno conhecimento dos limites de sua concessão desde o início do processo, como evidencia o próprio documento que juntou na contestação.4. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada em ilegitimidade passiva suscitada extemporaneamente e sem observância do dever de indicação do sujeito passivo correto, viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, impondo a cassação da sentença.5. A substituição do polo passivo após o saneamento do processo é admissível quando mantidos o pedido e a causa de pedir, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, pois a alteração subjetiva que não interfere no objeto litigioso não viola o CPC/2015, art. 329 e homenageia os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.6. A Teoria da Aparência justifica a inclusão da Arteris S/A. no polo passivo, pois o Grupo Arteris explora suas concessões sob identidade visual unificada, criando objetivamente no usuário a percepção de lidar com uma entidade única e tornando razoável o erro da autora na identificação da concessionária responsável pelo trecho.7. A Arteris S/A. na condição de sociedade controladora de concessionárias de rodovias, integra a cadeia de fornecimento do serviço público de conservação viária e responde solidariamente pelas obrigações de suas subsidiárias, nos termos do art. 28, §2º, do CDC c/c Lei 8.078/1990, art. 3º, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.8. Com a cassação da sentença e o deferimento da substituição processual, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré excluída, no percentual mínimo de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, considerando a concorrência de responsabilidades entre as partes e o trabalho efetivamente prestado pelos patronos da apelada ao longo da instrução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, §§1º, 2º e 3º, e 786; CDC, arts. 2º, 3º e 28, §2º; CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 329, 338, parágrafo único, 339 e 389.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.8.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.2.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.10.2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0012798-98.2025.8.16.0000, rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 11.7.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0014357-32.2020.8.16.0173, rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 7.7.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 11.11.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 18.8.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0016377-31.2024.8.16.0019, rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 30.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 855.0587.3244.0852

8 - TJPR PRONÚNCIA - homicídio duplamente qualificado.i. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA «CRIME DIVERSO» - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA LEGÍTIMA DEFESA - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.II. PLEITEADA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.III. POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - VEDADA A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO E HABEAS CORPUS CONTRA MESMO ATO JUDICIAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.4789.3887.1493

9 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE». EXEQUENTE INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA EMENDAR A INICIAL E REGULARIZAR A PLANILHA, CUMPRINDO A EXIGÊNCIA DO art. 798, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESATENDIMENTO. EXEQUENTE QUE PETICIONA INFORMANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS, NOS TERMOS DE ARTIGO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ARTIGO UTILIZADO, CONTUDO, QUE SEQUER CONSTA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ANEXADA AOS AUTOS. DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INFRINGÊNCIA DO art. 798, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCRIÇÃO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS NO CITADO CPC, art. 798. PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento das exigências do CPC, art. 798, na execução de cotas condominiais inadimplidas, totalizando R$3.188,88, devido pela executada, após tentativas de cobrança amigável sem sucesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a planilha de cálculo apresentada pelo exequente atende aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, para a execução de cotas condominiais inadimplidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente não atendeu à exigência de apresentar planilha de cálculo que cumprisse os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC.4. A planilha apresentada não indicou o índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada e os termos iniciais e finais, impossibilitando a verificação da lisura do cálculo.5. O exequente foi intimado em duas oportunidades para corrigir o vício, mas não o fez, justificando a manutenção da sentença de extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença tal qual lançada.Tese de julgamento: É imprescindível que a planilha de cálculo apresentada em ações de execução de título executivo extrajudicial contenha todos os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 648.2290.3197.7155

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS SEMANAIS ATÉ 27/04/2015 E 36 HORAS SEMANAIS A PARTIR DE 28/04/2015. EXTRAPOLAÇÃO COMPROVADA.  BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTES DO DECRETO MUNICIPAL 819/2017. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTES DO DECRETO MUNICIPAL 819/2017. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Londrina, no cargo de guarda municipal, contra sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de regulamentação válida do banco de horas até 31/07/2017, excluiu da condenação as horas extraordinárias que teriam sido compensadas com folgas. O pedido recursal consiste na condenação do ente público ao pagamento da totalidade das horas extras realizadas no período anterior ao Decreto Municipal 819/2017, inclusive aquelas efetivamente compensadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a remuneração das horas extraordinárias realizadas por servidor público municipal antes da vigência do Decreto Municipal 819/2017, ante a inexistência de norma municipal que regulamente o banco de horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão legal específica no âmbito municipal até a entrada em vigor do Decreto 819/2017 inviabiliza a instituição válida do regime de banco de horas, conforme o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública.4. A compensação de horas extras por folgas, realizada sem amparo legal, não pode ser considerada válida para afastar o direito à remuneração pelo labor extraordinário.5. A interpretação que exclui da condenação as horas compensadas de fato implica convalidação de prática administrativa sem respaldo normativo, em afronta ao regime jurídico dos servidores e ao princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A inexistência de norma municipal regulamentadora do banco de horas até 31/07/2017 impede a compensação válida das horas extraordinárias realizadas por servidor público.2. As horas excedentes à jornada contratual devem ser remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%, quando ausente norma autorizativa válida.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/1992, art. 188; CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0043088-98.2018.8.16.0014, Rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias, j. 22.03.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, ACR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 18.10.2016; TJPR, IRDR  0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003271-90.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 01.10.2025).  RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LONDRINA. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSENTE PREVISÃO DE BANCO DE HORAS OU COMPENSAÇÃO MENSAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEI. ART. 37, CAPUT, CF. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0076441-32.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.06.2025).  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BANCO DE HORAS EM TESE. PREVISÃO CONSTANTE NO art. 37, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTUDO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DAS HORAS EXTRAS EFETUADAS PELO SERVIDOR EM BANCO DE HORAS NO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO MUNICIPAL 819/2017, ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA NO ÂMBITO MUNICIPAL DISCIPLINANDO O BANCO DE HORAS E SUA COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL ATÉ 01.08.2017 QUANDO ENTRA EM VIGOR A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. REFLEXOS DEVIDOS. ABONO NATALINO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. LEI MUNICIPAL 4.928/1992 (ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0043088-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 22.03.2019).

  1. A ausência de previsão legal específica no âmbito municipal até a entrada em vigor do Decreto 819/2017 inviabiliza a instituição válida do regime de banco de horas, conforme o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública.2. A compensação de horas extras por folgas, realizada sem amparo legal, não pode ser considerada válida para afastar o direito à remuneração pelo labor extraordinário.3. A interpretação que exclui da condenação as horas compensadas de fato implica convalidação de prática administrativa sem respaldo normativo, em afronta ao regime jurídico dos servidores e ao princípio da legalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 321.4445.3707.2492

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CP, art. 168, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL - RÉU QUE RETIROU O AUTOMÓVEL SOB A JUSTIFICATIVA DE TESTÁ-LO E NÃO O RESTITUIU À VÍTIMA - ADEMAIS, OBRA NÃO EXECUTADA - BEM POSTERIORMENTE RECUPERADO EM ESTADO PRECÁRIO - INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE DEMONSTRADA - DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO - TESE DE MERO DESACORDO COMERCIAL ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O PLEXO PROBATÓRIO - OUTROSSIM, NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SUBSISTE FRENTE AO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - NÃO ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA ESCORREITA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME IDONEAMENTE VALORADAS - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.4382.4184.9901

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE GARANTIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RETENÇÃO À COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO COMPROVADO EM PARTE. ABATIMENTO DE VALOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.0072.9366.4171

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 10.387,27, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 1.2. Em suas razões recursais, o apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença sob o fundamento de ausência de defesa técnica regular no momento de sua prolação, em razão da renúncia da defensora dativa anteriormente nomeada. 1.3. Sustentou, ainda, a indevida decretação da revelia, argumentando que os documentos juntados à contestação, embora intempestiva, seriam suficientes para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC, art. 345, IV. 1.4. No mérito, alegou ter quitado integralmente a dívida por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, mediante pagamento via PIX, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, o abatimento dos valores supostamente pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a sentença é nula em razão da ausência de defesa técnica regular após a renúncia da defensora dativa; (ii) verificar se a revelia foi corretamente decretada diante da apresentação intempestiva da contestação; e (iii) analisar se os documentos apresentados pelo apelante comprovam a quitação da dívida objeto da ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há nulidade da sentença, pois a parte ré permaneceu regularmente representada durante toda a fase de conhecimento. A ausência de patrono ocorreu apenas após a prolação da sentença, circunstância posteriormente regularizada mediante nomeação de nova defensora dativa para viabilizar o exercício do direito recursal, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. 3.2 A exclusão da certificação de trânsito em julgado decorreu justamente da inexistência de patrono habilitado para intimação da sentença, impedindo o início da fluência do prazo recursal, sem qualquer repercussão sobre a validade da decisão proferida. 3.3 A decretação da revelia mostrou-se correta, uma vez que a contestação foi protocolada após o encerramento do prazo legal, incidindo a regra prevista no CPC, art. 344. 3.4 As hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 345 não se verificam no caso concreto, porquanto as alegações deduzidas na petição inicial encontram respaldo nos documentos que instruem a demanda e não há prova apta a infirmá-las. 3.5 O contrato de empréstimo juntado pela autora comprova a origem da obrigação e a inadimplência do apelante, demonstrando a existência do crédito perseguido na ação. 3.6 Os documentos apresentados pelo apelante para comprovar a alegada quitação não guardam correspondência com o contrato objeto da demanda, apresentando divergências quanto à empresa credora, número contratual, valores e demais elementos identificadores da obrigação. 3.7 Ausente prova do pagamento do débito discutido nos autos, não há como reconhecer a quitação da obrigação nem a ocorrência de enriquecimento sem causa da parte autora. 3.8 Inaplicável, na hipótese, a inversão do ônus da prova pretendida pelo apelante, pois a alegação de pagamento constitui fato extintivo do direito da autora, incumbindo ao devedor demonstrá-lo, nos termos do CPC, art. 373, II. 3.9 O pedido subsidiário de abatimento dos valores supostamente pagos não merece acolhimento, pois os comprovantes apresentados referem-se a obrigação diversa da discutida nos autos, inexistindo prova de pagamento parcial do débito objeto da ação. 3.10 Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência da ação de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, arts. 397 e 884; CPC, arts. 82, §2º, 85, §11, 344, 345, IV, e 373, II; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.5766.5139.1816

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se o PUIL preenche os requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024- TJPR — especialmente divergência qualificada, similitude fática essencial e cotejo analítico idôneo — ou se foi corretamente indeferido por configurar sucedâneo recursal e exigir revaloração probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O pedido de uniformização exige divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça.  4. A inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do incidente.  5. O pedido de uniformização não se presta à revisão do acórdão recorrido nem à reapreciação de provas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal. 6. A decisão monocrática observa o disposto no art. 49, II, da Resolução 466/2024 e no Portaria 11.695/2025, art. 3º SG-SEDOC-CSD-DSAN, inexistindo ilegalidade ou vício a ser sanado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência é inadmissível quando inexistente identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 2. O incidente de uniformização não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório.  Dispositivos relevantes: Resolução 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3909.8047.7958

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante sustentou que é idosa, encontra-se em tratamento médico contínuo, percebe renda líquida mensal de R$ 3.357,76 e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, requerendo a reconsideração da decisão ou provimento do recurso pelo órgão colegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravo interno foi conhecido por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo o magistrado exigir a comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício quando existirem elementos que suscitem dúvida fundada acerca da real situação econômica da parte, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal. Embora intimada para complementar a documentação, a agravante apresentou apenas contracheques e extratos bancários, deixando de juntar declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, e informações sobre patrimônio e composição do núcleo familiar, inviabilizando a aferição concreta da alegada incapacidade financeira. As estimativas unilaterais de despesas apresentadas na petição recursal não substituem a prova documental exigida, assim como a alegada realização de tratamento médico contínuo dependia de comprovação por documentos idôneos, inexistentes nos autos. A renda inferior a cinco salários-mínimos, isoladamente considerada, não constitui critério suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o benefício, por não ter sido demonstrada, de forma segura, a impossibilidade da autora arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º possui natureza relativa e pode ser afastada quando a parte, intimada a comprovar sua situação econômica, deixa de apresentar documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficientes estimativas de gastos e a mera indicação da renda mensal.______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 380.9430.8258.8170

16 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de repetição do indébito. Refinanciamentos de empréstimos consignados. Contratação das operações demonstrada. Verificada a presença de elementos de segurança necessários à regularidade das contratações. Ausência de violação do dever de informação. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação dos negócios jurídicos examinados nos autos foi regular, (ii) o autor faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada.III. Razões de decidir3. A reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação dos 3 refinanciamentos que figuram ativos no extrato emitido pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida sua existência e sua validade.4. Contratos que contam com elementos de segurança suficientes ao reconhecimento da regularidade dos negócios jurídicos, tais como geolocalização, IP e identificação do dispositivo utilizado, assinatura digital mediante captura de selfie e biometria facial, além de informações claras e suficientes acerca dos elementos essenciais dos contratos, tais como a operação contratada, seus valores, duração, entre outros.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III e VIII; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III; Instrução Normativa INSS 138/2022, arts. 4º, VIII, 5º, III, 15, IX, «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7583.9652.5940

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 640.5478.2148.9886

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÕES QUE INDEFERIRAM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E REJEITARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM FAVOR DO AGRAVANTE ORIGINÁRIO. REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE E SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUANTO À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EXTENSÃO TEMPORAL E EFEITOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, BEM COMO QUANTO AOS PEDIDOS DE COBRANÇA. INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO, NESTA VIA RECURSAL, SOBRE A NULIDADE DO CONTRATO OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS VALORES RECLAMADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO FORMULADO APENAS EM MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DOS SUCESSORES DO RÉU, FALECIDO NO CURSO DO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL REPERCUSSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE A SER APRECIADA NA ORIGEM, MEDIANTE PROVOCAÇÃO PRÓPRIA. DESERÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em autos de Ação de Despejo e manteve liminar de desocupação de imóvel, ao fundamento de que a demanda possessória e locatícia se baseia em relação pessoal, sendo irrelevante o posterior reconhecimento da propriedade do bem em relação aos agravantes, que sustentam a necessidade de revogação da ordem de despejo em razão de Sentença transitada em julgado reconhecendo justamente esse domínio. O agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, alegou deserção e requereu a condenação da parte adversa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a alegação de deserção impede o conhecimento do recurso; (ii) saber se o reconhecimento superveniente da propriedade do imóvel em favor do agravante originário autoriza a revogação de liminar de despejo anteriormente deferida; (iii) saber se é possível apreciar pedido posterior de suspensão integral do processo originário até o julgamento de pedidos deduzidos em autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Locação; e, (iv) saber se restou caracterizada litigância de má-fé pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de deserção deve ser afastada, pois foi deferida gratuidade judiciária aos agravantes para fins de processamento do recurso, inexistindo óbice ao seu conhecimento. É possível a extensão da benesse aos sucessores processuais, exclusivamente para viabilizar o julgamento do Agravo de Instrumento. Embora a existência de relação locatícia não dependa necessariamente de propriedade formal do imóvel pelo locador, o reconhecimento superveniente de domínio em favor de ocupantes constitui fato novo juridicamente relevante, apto a repercutir sobre a subsistência da tutela de despejo. A ordem de desocupação produz efeitos materiais diretos sobre a posse e, por isto, deve levar em consideração a existência de título judicial transitado em julgado que reconhece a propriedade da área em favor da parte atingida pela medida. O reconhecimento da propriedade não implica nulidade retroativa do contrato de locação nem afasta automaticamente a exigibilidade de obrigações eventualmente decorrentes da relação contratual. Todavia, revela-se incompatível, em cognição sumária, a manutenção de medida coercitiva de despejo contra quem ostenta declaração judicial de domínio sobre o imóvel, que enfraquece substancialmente os fundamentos da tutela anteriormente concedida, sem prejuízo da posterior apreciação, pelo Juízo de origem, dos reflexos desse título sobre as demais pretensões deduzidas pelas partes.A solução adequada consiste na revogação da liminar de despejo, preservando-se o seguimento do feito originário para exame das questões obrigacionais ainda controvertidas, especialmente quanto à existência, validade, extensão temporal e efeitos da locação, bem como eventual cobrança de aluguéis e encargos. Tal providência assegura equilíbrio entre a proteção da posse decorrente do título dominial reconhecido e a continuidade da apreciação das obrigações contratuais discutidas pelas partes. O pedido de suspensão integral do processo originário até julgamento do pedido declaratório de nulidade do contrato de locação não comporta conhecimento, por constituir inovação recursal formulada apenas após a interposição do recurso, sem integrar a pretensão originalmente devolvida ao Tribunal.Não se configura litigância de má-fé quando a insurgência recursal está fundada em fato superveniente relevante e juridicamente idôneo, inexistindo demonstração de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido parcialmente conhecido, e na extensão, provido.Tese de julgamento: «O reconhecimento superveniente, por Sentença transitada em julgado, da propriedade de imóvel em favor da parte requerida em processo de despejo constitui fato novo juridicamente relevante, apto a justificar, em juízo de cognição sumária, a revogação de liminar de desocupação anteriormente deferida, sem prejuízo da posterior apreciação, pelo Juízo de origem, dos efeitos desse título sobre a alegada relação locatícia e sobre as demais pretensões deduzidas nos autos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 487, I, 995, § ún. e 1.019, I; Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, julg. em 06.07.2026.... ()

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