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Doc. ADM Direito 226.2008.9644.5506

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ônus da prova. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Caráter técnico do recurso especial. Aplicação da Súmula 284 do stf, por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1. Nos termos da jurisprudência do stj, a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias é documento apto a instruir ação monitória. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 175.0215.6813.1878

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegada omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial indicado. Acolhimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do ristj. Súmula 284/stf. Subsistência dos fundamentos do julgado.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()

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