Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026
(D.O. 01/08/2026)

Art. 6º

- A Lei 11.977, de 7/07/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 11.977/2009, art. 8º-A [...]
[...]
§ 1º - No caso de não atendimento à notificação a que se refere o caput, caberá ao Ministério das Cidades a adoção dos procedimentos necessários à inscrição das instituições ou dos agentes financeiros inadimplentes na Dívida Ativa da União.
[...]
§ 3º - Para cumprimento do disposto no § 2º, as instituições ou os agentes financeiros deverão declarar ao Ministério das Cidades as unidades habitacionais que tenham viabilidade de execução para conclusão e entrega.
[...]
§ 7º - O adimplemento do compromisso decorrente da manifestação a que se refere o inciso II do § 2º pelas instituições ou pelos agentes financeiros implica a extinção da obrigação.
[...]] (NR)


[Lei 11.977/2009, art. 20 - Fica a União autorizada a participar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidade garantir, cobrir ou assumir riscos e obrigações em operações de crédito habitacional, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades, no âmbito dos programas habitacionais do Governo federal.
[...].
§ 5º-A - Excepcionalmente ao disposto no § 5º, fica autorizada a integralização adicional de cotas no fundo de que trata este artigo, em moeda corrente, no montante de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais).
[...].
§ 7º - Fica autorizada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de situações específicas, previstas no ato conjunto a que se refere o caput, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGHab, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.
§ 8º - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.
§ 9º - As condições e os limites das coberturas de que trata o caput serão estabelecidos em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades e detalhados no estatuto do FGHab.
§ 10 - As coberturas relativas à morte, à invalidez permanente e aos danos físicos ao imóvel concedidas em operações contratadas até 31/05/2022 ficam mantidas, observado o regramento vigente à época da contratação.] (NR)


[Lei 11.977/2009, art. 24 - [...]
[...]
§ 2º - A instituição financeira de que trata o caput, na forma estabelecida no estatuto do FGHab:
I - deliberará sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do FGHab, de modo a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; e
II - poderá receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do mutuário, desde que o valor cobrado do mutuário, somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) da prestação mensal.
[...]] (NR)

Art. 7º

- A Lei 14.620, de 13/07/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 14.620/2023, art. 9º - [...]
[...]
III - tenha recebido benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções, os financiamentos e os descontos destinados à execução de reforma, à execução de melhorias habitacionais, à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.
[...]] (NR)