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Art. 11

Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025
(D.O. 01/12/2025)

Art. 2º

- O Anexo I à Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]

Art. 3º

- O Anexo I à Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória. [[Lei 11.134/2005, art. 31.]]

Art. 4º

- Os Anexos I e II à Lei 11.361, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.361/2006, art. 8º.]]