Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Os Anexos I e II à Lei 11.361, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.361/2006, art. 8º.]]
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