Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025
Art. 2º
CAPÍTULO II - DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 2º- O Anexo I à Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]
Recurso Exclusivo
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