Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 68º
Art. 68
Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 18 (Nova redação ao Anexo I-A)
Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 2º (Nova redação ao Anexo I)
Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025, art. 9º (Nova redação ao Anexo IV
Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025, art. 5º (Nova redação ao Anexo I-A
Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025, art. 2º (Nova redação ao Anexo I
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 19 (Nova redação ao Anexo I-A).
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo I-A).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 19 (Anexo I-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 19 (Nova redação ao Anexo I-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 101 (Anexo I-A. Efeitos a partir de 01/08/2016
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 8º (Acrescenta o Anexo I-A).
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 2º (Nova redação ao Anexo I).
Lei 12.086, de 06/11/2009 (Nova redação ao Anexo IV. TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/10/2001.
Brasília, 04/07/2002.
Anexos [omissis]
Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 22 (Nova redação ao Anexo IV)Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 18 (Nova redação ao Anexo I-A)
Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 2º (Nova redação ao Anexo I)
Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025, art. 9º (Nova redação ao Anexo IV
Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025, art. 5º (Nova redação ao Anexo I-A
Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025, art. 2º (Nova redação ao Anexo I
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 19 (Nova redação ao Anexo I-A).
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo I-A).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 19 (Anexo I-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 19 (Nova redação ao Anexo I-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 101 (Anexo I-A. Efeitos a partir de 01/08/2016
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 8º (Acrescenta o Anexo I-A).
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 2º (Nova redação ao Anexo I).
Lei 12.086, de 06/11/2009 (Nova redação ao Anexo IV. TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 1.083.066 (1.083.066) - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 08/11/2011 - DJ 08/02/2012
Administrativo. Servidor público. Policial Militar inativo do Distrito Federal. Lei 5.959/1973. Revogação expressa pelo Lei 10.486/2002, art. 68. Equiparação quanto às vantagens devidas aos Policiais Militares do atual Distrito Federal. Previsão legal. Precedente do STJ. Lei 10.486/2002, art. 65.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 768.284 - RJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 09/11/2010 - DJ 06/12/2010
Administrativo. Integrante da policia militar e corpo de bombeiros do antigo distrito federal. Transferência para o estado da guanabara. Lei 5.959/73. Ausência de vínculo com a União. Norma revogada expressamente pela Lei 10.486/2002, art. 68.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.