Medida Provisória 1.326, de 01/12/2025
Art. 5º
CAPÍTULO III - DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 5º- O Anexo I-A à Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo V a esta Medida Provisória. [[Lei 10.486/2002, art. 68.]]
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