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Legislação

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 15.348, de 13/02/2026
(D.O. 13/02/2026)

Art. 9º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 14.237, de 19/11/2021:

a) § 1º do art. 2º; [[Lei 14.237/2021, art. 2º.]]

b) art. 6º; [[Lei 14.237/2021, art. 6º.]]

c) art. 7º; [[Lei 14.237/2021, art. 7º.]]

II - (VETADO).


Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Fernando Haddad - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Silveira de Oliveira - Simone Nassar Tebet