Legislação
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei 15.348, de 13/02/2026
(D.O. 13/02/2026)
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 14.237, de 19/11/2021:
a) § 1º do art. 2º; [[Lei 14.237/2021, art. 2º.]]
b) art. 6º; [[Lei 14.237/2021, art. 6º.]]
c) art. 7º; [[Lei 14.237/2021, art. 7º.]]
II - (VETADO).
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Fernando Haddad - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Silveira de Oliveira - Simone Nassar Tebet