Lei 15.348, de 13/02/2026
Art. 10º
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Fernando Haddad - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Silveira de Oliveira - Simone Nassar Tebet
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