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Lei 15.348, de 13/02/2026

Art. 4º


CAPÍTULO III - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (Ir para)
Art. 4º

- O inciso II do caput do art. 1º da Lei 8.176, de 8/02/1991, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 8.176/1991, art. 1º.]]


[Lei 8.176/1991, art. 1º - [...]
[...]
II - usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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