Lei 15.348, de 13/02/2026
Art. 9º
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 14.237, de 19/11/2021:
a) § 1º do art. 2º; [[Lei 14.237/2021, art. 2º.]]
b) art. 6º; [[Lei 14.237/2021, art. 6º.]]
c) art. 7º; [[Lei 14.237/2021, art. 7º.]]
II - (VETADO).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.