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Lei 15.348, de 13/02/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O art. 21 da Lei 14.601, de 19/06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: [[Lei 14.601/2023, art. 21.]]


[Lei 14.601/2023, art. 21 - [...].
§ 1º - Para o pagamento do adicional complementar será utilizada a estrutura de gestão e operação de benefícios e de pagamentos do Auxílio Gás do Povo.
§ 2º - O pagamento do adicional complementar será feito na data prevista no calendário de pagamentos do Auxílio Gás do Povo, pelos mesmos meios de pagamento.] (NR)
Recurso Exclusivo

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