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Legislação

Capítulo IV - Das Regras de Responsabilização

Lei Complementar 156, de 28/12/2016
(D.O. 28/12/2016)

Art. 28

- As vedações introduzidas pelo Regime de Recuperação Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou Estado ou direitos de outrem sobre o erário.