Lei Complementar 156, de 28/12/2016
Art. 4º
Art. 4º-D
- Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se regulamento o ato do Presidente da República editado no uso da competência prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal. [[CF/88, art. 84.]]
Lei Complementar 178/2021, art. 10 (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.