Lei Complementar 156, de 28/12/2016, art. 5

- Fica a União autorizada a receber as parcelas de dívida vencidas e não pagas em decorrência de mandados de segurança providos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das discussões quanto à capitalização composta da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar 148, de 25/11/2014, em até vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelos encargos de adimplência contratuais vigentes, vencendo-se a primeira em julho de 2016, e sempre na data de vencimento estabelecida nos contratos de refinanciamento. [[Lei Complementar 148, de 25/11/2014, art. 3º.]]

Parágrafo único - As prestações de que trata o caput serão apuradas pelo Sistema de Amortização Constante – SAC.