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Legislação

Subseção II - Das Condições da Recuperação Fiscal

Lei Complementar 156, de 28/12/2016
(D.O. 28/12/2016)

Art. 17

- (VETADO).


Art. 18

- (VETADO).


Art. 19

- (VETADO).


Art. 20

- (VETADO).