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Legislação

CAPÍTULO III - DA PLATAFORMA TERRAS DO BRASIL

Decreto 13.043, de 30/06/2026
(D.O. 01/07/2026)

Art. 10

- Fica autorizada a criação da Plataforma Terras do Brasil, de caráter nacional e federativo, destinada ao gerenciamento de informações sobre regularização fundiária dos imóveis rurais, observado o disposto no Decreto 12.198, de 24/09/2024, com os seguintes objetivos:

I - receber, gerenciar e integrar os dados sobre regularização fundiária rural dos entes federativos que aderirem ao Programa Terras do Brasil;

II - possibilitar a interoperabilidade dos cadastros de imóveis rurais gerenciados pelo Incra;

III - estabelecer integração e interoperabilidade com o Cadastro da Agricultura Familiar - CAF, o CAR, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e outras bases de dados necessárias à implementação da Plataforma Terras do Brasil, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018;

IV - recepcionar e gerenciar informações sobre os procedimentos de regularização fundiária de ocupações em terras públicas rurais e devolutas federais, estaduais, distritais e municipais disponibilizadas por sistemas adotados oficialmente pelos entes federativos;

V - viabilizar o intercâmbio de informações com o sistema de registro eletrônico de imóveis, de modo a facilitar a tramitação, a comunicação e o acompanhamento do registro dos títulos de terra, observado o disposto na legislação registral;

VI - disponibilizar informações para o planejamento das ações no âmbito do Programa Terras do Brasil; e

VII - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização fundiária dos imóveis rurais no território nacional.

§ 1º - A implementação e a manutenção da Plataforma Terras do Brasil competem ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Incra.

§ 2º - Os órgãos que aderirem ao Programa Terras do Brasil disponibilizarão, em sítio eletrônico, a interface da solução tecnológica integrada à Plataforma Terras do Brasil, destinada à inscrição, à consulta e ao acompanhamento da situação da regularização fundiária dos imóveis rurais.


Art. 11

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Esther Dweck