CAPÍTULO II - DO PROGRAMA TERRAS DO BRASIL
Decreto 13.043, de 30/06/2026
(D.O. 01/07/2026)
- Fica instituído o Programa Terras do Brasil, com a finalidade de apoiar as ações de regularização fundiária de terras públicas e privadas no território nacional, nos termos do disposto na legislação.
- São beneficiários do Programa Terras do Brasil:
I - os agricultores familiares;
II - os assentados do PNRA;
III - os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário;
IV - os povos e as comunidades tradicionais; e
V - os ocupantes de terras públicas e privadas que demandem ações de regularização fundiária rural.
- São objetivos do Programa Terras do Brasil:
I - integrar os imóveis rurais em condição de informalidade ao ordenamento territorial rural;
II - proporcionar segurança e agilidade aos procedimentos de titulação de terras públicas;
III - apoiar os agricultores familiares no processo de regularização da situação cadastral e de georreferenciamento dos seus imóveis rurais;
IV - ampliar a cobertura da malha fundiária brasileira por meio das ações de georreferenciamento de imóveis rurais;
V - promover a articulação da política de regularização fundiária executada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com os cadastros de imóveis rurais administrados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e
VI - contribuir para a qualificação e a análise do CAR, de que trata o art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012, por meio do fornecimento de informações fundiárias. [[Lei 12.651/2012, art. 29.]]
- O Programa Terras do Brasil será executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelo Incra, em regime de parceria com entes federativos, entidades da sociedade civil organizada e serviços sociais autônomos que atuem no meio rural, conforme estabelecido em regulamento.
§ 1º - A participação das entidades de que trata o caput no Programa Terras do Brasil será voluntária e ocorrerá por meio de termo de adesão.
§ 2º - Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Incra disporá sobre o modelo de gestão e a forma de funcionamento do Programa Terras do Brasil.
§ 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Programa Terras do Brasil poderão receber apoio financeiro para a aquisição de equipamentos, veículos e serviços técnicos ou para a implementação de soluções tecnológicas e ações finalísticas que atendam aos objetivos do Programa, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 4º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Programa Terras do Brasil compartilharão com a União as bases de dados literais e geoespaciais relacionadas à governança da terra, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
§ 5º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Programa Terras do Brasil promoverão a inscrição dos imóveis rurais objeto da sua atuação no SNCR e no Sigef, ou em outro cadastro que venha a substituí-los.
§ 6º - O Programa Terras do Brasil preverá ações de alinhamento entre o CNIR e da regularização fundiária com o CAR, de que trata o art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012. [[Lei 12.651/2012, art. 29.]]
§ 7º - O termo de adesão ao Programa Terras do Brasil estabelecerá os parâmetros e as competências para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vistas ao apoio às ações de regularização fundiária e de cadastro de imóveis rurais.
§ 8º - As ações executadas no âmbito do Programa Terras do Brasil poderão ser implementadas por meio de contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, inclusive consórcios públicos, e com entidades privadas e organizações da sociedade civil, na forma prevista na legislação.
- As seguintes ações serão contempladas pelo Programa Terras do Brasil:
I - regularização fundiária, de que tratam a Lei 4.132, de 10/09/1962, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 11.952, de 25/06/2009;
II - individualização de projetos de assentamentos do Programa Nacional do Crédito Fundiário, nos quais a aquisição dos imóveis tenha sido financiada coletivamente pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos do disposto na Lei Complementar 93, de 4/02/1998;
III - regularização fundiária individual e coletiva promovida pelos órgãos estaduais, distrital e municipais de terras, com fundamento em legislação própria;
IV - regularização fundiária em áreas sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento em legislação própria; e
V - financiamento e apoio à regularização fundiária em áreas públicas e privadas, em conformidade com o disposto na legislação.