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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Decreto 12.966, de 12/05/2026
(D.O. 13/05/2026)

Art. 1º

- Fica instituído o Programa Brasil contra o Crime Organizado, com a finalidade de promover a articulação institucional, o reforço operacional e de inteligência e a utilização dos instrumentos de investigação, cooperação e desarticulação do crime organizado.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se crime organizado a prática de infrações penais por organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.


Art. 2º

- O Programa Brasil contra o Crime Organizado:

I - será executado nos termos do disposto no art. 1º da Lei 13.675, de 11/06/2018, observadas a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as atribuições constitucionais e legais de cada ente federativo; e [[Lei 13.675/2018, art. 1º.]]

II - atenderá às ações estratégicas, às metas e às orientações constantes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, de que trata o Decreto 10.822, de 28/09/2021.