Decreto 12.966, de 12/05/2026
Art. 10º
CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA (Ir para)
Art. 10- O Programa Brasil contra o Crime Organizado será implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com outras instituições competentes, e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de estratégias destinadas à ampliação da eficiência administrativa e da capacidade operacional dos órgãos envolvidos, no âmbito de suas atribuições legais.
Recurso Exclusivo
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