Decreto 12.966, de 12/05/2026
Art. 3º
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 3º- São princípios do Programa Brasil contra o Crime Organizado:
I - a proteção da vida, da liberdade e da integridade das pessoas;
II - a segurança da coletividade;
III - a compreensão da segurança pública como serviço público essencial de prestação estatal contínua, estruturada e integrada;
IV - a transparência, a responsabilização e a prestação de contas dos órgãos de segurança pública e defesa social, observadas as hipóteses legais de sigilo; e
V - a atuação baseada em dados, evidências, diagnósticos e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Recurso Exclusivo
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