Decreto 12.966, de 12/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Programa Brasil contra o Crime Organizado:
I - será executado nos termos do disposto no art. 1º da Lei 13.675, de 11/06/2018, observadas a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as atribuições constitucionais e legais de cada ente federativo; e [[Lei 13.675/2018, art. 1º.]]
II - atenderá às ações estratégicas, às metas e às orientações constantes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, de que trata o Decreto 10.822, de 28/09/2021.
Recurso Exclusivo
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