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Decreto 12.966, de 12/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- São objetivos do Programa Brasil contra o Crime Organizado:

I - promover a atuação coordenada, sistêmica e cooperativa dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - contribuir para a prevenção, a repressão e a desarticulação das bases econômicas, financeiras, patrimoniais, logísticas e sociais do crime organizado;

III - integrar as áreas de inteligência de investigação, de perícia e operacional dos órgãos de segurança pública;

IV - ampliar a cooperação internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, para enfrentamento do crime organizado;

V - promover a modernização da gestão, da tecnologia e das capacidades operacionais destinadas ao enfrentamento do crime organizado;

VI - qualificar os profissionais e os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, de que trata o art. 9º, § 2º, da Lei 13.675, de 11/06/2018; [[Lei 13.675/2018, art. 1º.]]

VII - fortalecer a coordenação pela União das ações estratégicas de segurança pública destinadas ao enfrentamento do crime organizado;

VIII - estimular a produção e a disseminação de diagnósticos e pesquisas, com foco na avaliação e no aperfeiçoamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado; e

IX - promover a integração, a interoperabilidade e, quando couber, a unificação progressiva das bases de dados de registros de ocorrências criminais, de modo a assegurar o diagnóstico qualificado, a capacidade analítica ampliada, a eficiência investigativa e a atuação coordenada e cooperativa entre União, Estados e Distrito Federal.

Recurso Exclusivo

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