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Decreto 12.966, de 12/05/2026

Art. 16º


Art. 16

- O Decreto 10.822, de 28/09/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.822/2021, art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - O Programa Brasil contra o Crime Organizado, de que trata o Decreto 12.966, de 12/05/2026, complementa e contribui para a consecução dos objetivos, das ações estratégicas e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.] (NR)
Recurso Exclusivo

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