Decreto 12.966, de 12/05/2026
Art. 14º
Art. 14
- A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, observada a legislação específica, considerará os objetivos do Programa Brasil contra o Crime Organizado na análise e na autorização de programas e projetos financiados por fontes externas.
Recurso Exclusivo
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