Decreto 12.966, de 12/05/2026
Art. 15º
Art. 15
- O Programa Brasil contra o Crime Organizado será financiado com recursos do Orçamento Geral da União, inclusive poderá utilizar recursos provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, de que trata a Lei 14.947, de 2/08/2024.
Recurso Exclusivo
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