Carregando...
Carregando...
Decreto 12.966, de 12/05/2026

Art. 5º


CAPÍTULO III - DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS (Ir para)
Art. 5º

- As estratégias do Programa Brasil contra o Crime Organizado serão implementadas por meio de projetos, ações e iniciativas, integrados nos seguintes eixos estruturantes:

I - enfrentamento do tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos;

II - asfixia financeira do crime organizado;

III - qualificação da investigação de homicídios; e

IV - fortalecimento da segurança no sistema prisional.

Parágrafo único - As estratégias de que trata o caput serão coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas atribuições legais.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.