Decreto 12.966, de 12/05/2026
Art. 13º
Art. 13
- A implementação do Programa Brasil contra o Crime Organizado observará a legislação orçamentária e financeira da União e priorizará a articulação entre instrumentos de financiamento destinados à segurança pública, à modernização institucional e à implementação de ações estruturantes de enfrentamento do crime organizado.
Recurso Exclusivo
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