Legislação
Seção II - Dos Secretários e dos demais dirigentes
Decreto 12.504, de 12/06/2025
(D.O. 13/06/2025)
Art. 43
- Aos Secretários, aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de seus órgãos e de suas unidades.
Art. 44
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º
- Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe supervisionar, planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução de atividades de suas unidades e o alcance dos objetivos dos programas e dos projetos relativos à sua área de atuação.
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º