Legislação
Capítulo V - Das Disposições Finais
Decreto 11.427, de 02/03/2023
(D.O. 03/03/2023)
Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II)
Decreto 11.726/2023, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 11.726/2023, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).