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Decreto 11.427, de 02/03/2023

Art. 19º


Art. 19-E

- O regimento interno do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será proposto pelo Comitê Executivo de que trata o Decreto 13.118, de 16/09/2026.

Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)
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