Decreto 11.427, de 02/03/2023
Art. 17º
Art. 17
- À Subsecretaria de Estudos e Análise de Política Comercial compete:
I - conduzir avaliações e elaborar estudos para subsidiar a formulação e a implementação da política pública de comércio exterior; e
II - avaliar e propor melhorias nos instrumentos de políticas de comércio exterior e investimentos.
Recurso Exclusivo
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