Art. 16º
- À Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros compete:
I - estabelecer canal centralizado para investidores estrangeiros diretos;
II - atuar como Ombudsman de Investimentos Diretos;
III - propor boas práticas regulatórias aos órgãos reguladores competentes para facilitar a operação de investimentos do País;
IV - acompanhar e monitorar, quando necessário, os índices de investimentos estrangeiros diretos no País;
V - formular e expedir recomendações, por meio do Comitê Nacional de Investimentos, destinadas ao fomento dos investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros no exterior;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Investimentos, de seu Grupo de Trabalho e de seus pontos focais; e
VII - coordenar o Grupo de Trabalho Interministerial Ponto de Contato Nacional para as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as Empresas Multinacionais.
Recurso Exclusivo
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