Carregando...
Carregando...
Decreto 11.427, de 02/03/2023

Art. 18º


Art. 18

- À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação compete exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.933, de 23/07/2019.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.