Decreto 11.427, de 02/03/2023
Art. 51º
Art. 51
- Ao Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto 9.977/2019. [[Decreto 9.977/2019, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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