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Decreto 11.427, de 02/03/2023

Art. 19º


Art. 19-B

- À Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno compete:

Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)

I - prestar apoio técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua competência;

II - prestar apoio administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e subcomitês do Conselho, inclusive quanto à:

a) preparação das pautas e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das votações e das decisões; e

b) publicação e à comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;

III - acompanhar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e

IV - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.

Recurso Exclusivo

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