Art. 19º
- Art. 19-B acrescentado pelo Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º
- À Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno compete:
Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)I - prestar apoio técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua competência;
II - prestar apoio administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e subcomitês do Conselho, inclusive quanto à:
a) preparação das pautas e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das votações e das decisões; e
b) publicação e à comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;
III - acompanhar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e
IV - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.
Recurso Exclusivo
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