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Decreto 11.427, de 02/03/2023

Art. 19º


Art. 19-D

- À Subsecretaria de Análise de Operações compete:

Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)

I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei 15.506, de 16/09/2026; [[Lei 15.506/2026, art. 3º;]]

II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;

III - instruir propostas de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão de medidas cautelares;

IV - instruir os pedidos de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de triagem;

V - acompanhar o cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas; e

VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.

Recurso Exclusivo

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