Art. 19º
- Art. 19-D acrescentado pelo Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º
- À Subsecretaria de Análise de Operações compete:
Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei 15.506, de 16/09/2026; [[Lei 15.506/2026, art. 3º;]]
II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
III - instruir propostas de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão de medidas cautelares;
IV - instruir os pedidos de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de triagem;
V - acompanhar o cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas; e
VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.
Recurso Exclusivo
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